Nova regra vale para servidoras federais, militares e integrantes do Ministério Público da União
Nova regra iguala períodos de afastamento em cargos públicos federais (Foto: Gabriela Biló/Folhapress)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (23), que mães biológicas e adotantes devem ter o mesmo período de licença-maternidade: 120 dias remunerados, prorrogáveis por mais 60, independentemente do vínculo. A regra vale para trabalhadoras CLT, servidoras federais, militares das Forças Armadas e integrantes do Ministério Público da União (MPU).
Para empregadas com carteira assinada, não há mudança: a CLT já previa 120 dias para mães biológicas e adotantes. Segundo especialistas, a decisão consolida a proteção independentemente da forma de constituição da maternidade e do vínculo funcional.
A principal mudança ocorre onde havia prazos menores para adotantes. A Lei 8.112 previa 90 dias em algumas adoções e 30 em outras. Para militares, eram 120 dias, prorrogáveis por 60, para gestantes, mas não para adotantes. No MPU, havia casos com 30 dias. O STF eliminou as diferenças. A decisão vale para normas federais e não altera automaticamente estatutos estaduais e municipais.
No setor privado, os 60 dias extras dependem do Empresa Cidadã, de adesão facultativa. Não há, portanto, obrigação geral de seis meses. Nos regimes públicos e militares abrangidos, são 120 dias, prorrogáveis por 60.
Os efeitos valem desde 23 de setembro de 2026 e alcançam licenças ainda em curso nessa data, inclusive de 30 ou 90 dias. A aplicação depende da operacionalização por órgãos e empregadores. Licenças encerradas antes não serão reabertas.
Em internações superiores a duas semanas por complicações do parto, a licença começa após a alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último, regra do STF de 2022. O mecanismo de pagamento não muda. Na CLT, o salário-maternidade é, em regra, pago pela empresa, com compensação previdenciária; o INSS também paga em casos previstos em lei.
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