Presidente da Federação Nacional das Apaes avalia papel atual da pessoa com deficiência na sociedade brasileira. Advogada defende que não haja retrocessos na legislação que possam ferir direitos já alcançados pela classe
Danielber Noronha
danielber@ootimista.com.br
Encerra hoje (28), a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2020. Em virtude do cenário pandêmico, as movimentações, debates e reivindicações foram transferidas para o campo virtual. Com o tema “Protagonismo Empodera e Concretiza a inclusão Social”, a semana de programação da Federação Nacional das Apaes (Apae Brasil) se desenrolou com palestras e discussões sobre os mais variados aspectos da pessoa com deficiência, desde a inserção no mercado de trabalho à vida amorosa e afetiva, como afirma José Turozi, presidente da instituição.
Para o presidente, apesar da constante luta pela busca de garantia dos direitos das pessoas com deficiência, é possível perceber avanços neste sentido. “Se compararmos como a pessoa com deficiência era vista há 30 anos atrás, perceberemos que avançamos em muitas questões. A LBI (Lei Brasileira de Inclusão) foi um grande avanço no sentido da garantia de direitos. Com ela, é possível exigir acessibilidade em todos os lugares”, compara.
Levantamento divulgado no ano passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) considerou quatro tipos de deficiências: auditiva, visual, física e intelectual. Dentre os tipos de deficiência pesquisados, a visual é a mais representativa e atinge 3,6%.
Legislação
A LBI foi sancionada em 2015, e prevê a criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O objetivo, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH) é criar um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas, que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência e possíveis barreiras que impedem a efetivação de direitos.
Neste ano, a pasta federal anunciou que o método entraria em vigor ainda em 2020, por meio do projeto “Brasil Inclusão”. Procurado pela equipe de reportagem, até o fechamento deste conteúdo, o ministério não respondeu se há previsão de lançamento da plataforma ou se a pandemia postergou início do funcionamento.
Doutora em Direito Público e mestra em Direitos Humanos Internacionais, Raquel Coelho afirma que as políticas públicas são extremamente importantes para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. “É um trabalho que envolve os âmbitos federal, estadual e municipal. Quando não há uma postura federal para a promoção desses direitos básicos, fica difícil para os demais se movimentarem”, avalia.
Professora do curso de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Raquel afirma que a ausência de direcionamentos claros pode abrir margem para que estas pessoas se tornem mais violadas. “Principalmente em um momento como este de pandemia, onde as famílias estão mais fragilizadas, não há como deixar toda a responsabilidade a cargo delas”, endossa.
De acordo com a docente, o primeiro passo para garantir a promoção de direitos para a classe é mudar a forma de percepção sobre elas. “As pessoas com deficiência sempre foram tratadas de forma filantrópica e assistencialista. É preciso mudar este olhar para uma visão mais humanística”, destaca.
Em consonância com Turozi, Raquel defende que os projetos de inclusão sejam iniciados ainda nas escolas. “As escolas precisam estar preparadas para atender estes alunos. É preciso sair de modelos de separação e começar a implementar modelos de inclusão.” É preciso que o conceito de acessibilidade, relata Turozi, seja expandido para além de rampas em calçadas. “É preciso garantir acessibilidade a parques, educação, saúde e trabalho”, reforça.
Em 2019, O governo de Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.159/2019 que desobriga empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas, contrária à Lei 8.213, de 1991, que estabelece a contratação de 2% a 5% do quadro de funcionários seja destinada a pessoas deficientes em empresas com mais de 200 funcionários. “Isso representaria não só um retrocesso de direitos, mas também social, pois atrofia a capacidade da sociedade de lidar com pessoas que nos são diferentes, somente por não ter tanta proximidade, porém, são pessoas de direito como todos”, define Raquel. O MMDH também não se manifestou a respeito do projeto em questão.
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Serviço
Encerramento da programação da Apae
www.apaebrasil.org.br
a partir das 19h
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