O documento, endereçado à secretária Fernanda Pacobahyba, é assinado pelo presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas, e o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário, Hamilton Sobreira
Redação O Otimista
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A Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda (Sefaz) solicitando a adoção de medidas para manutenção das atividades empresariais durante a pandemia.
O documento solicita edição de ato normativo com prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias, como EFD ICMS/IPI por 120 dias; suspensão estadual dos processos fiscalizatórios e o envio de notificações de autorregularização por, no mínimo, 120 dias.
Também é pedido o diferimento, pelo prazo de 120 dias, do recolhimento do ICMS de forma total ou parcial; a prorrogação imediata da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, pelo prazo de 90 dias; a suspensão imediata de todos os prazos para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos fazendários estaduais até o dia 30 de abril, além da manutenção dos serviços essenciais nas unidades da Sefaz, entre outros.
O documento, endereçado à secretária Fernanda Pacobahyba, é assinado pelo presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas, e o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário, Hamilton Sobreira, "É fundamental que todos os entes estatais estejam sensíveis à situação de dificuldade enfrentada pelo contribuinte", defende Erinaldo.
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