Israel Gomes
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Ministro André Ramos Tavares foi um dos palestrantes do Fórum Municipal de Direito Eleitoral promovido pela Câmara Municipal (CMFor), por meio da Escola do Parlamento. Edilene Lobo, também membro do Tribunal, falou sobre democracia
Presidente da CMFor, Gardel Rolim, e ministro do TSE André Ramos. (Foto: CMFor/Divulgação)
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) promoveu nesta sexta-feira, 24, por meio da Escola do Parlamento (EPFor), o Fórum Municipal de Direito Eleitoral para debater temas como inteligência artificial e tecnologia no processo eleitoral. Durante o evento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Ramos Tavares, defendeu a necessidade de combater a desinformação nas eleições de 2024, como forma de proteger o eleitor e fortalecer a democracia brasileira.
"É importante difundir o funcionamento da própria Justiça Eleitoral e das regras para as eleições, sobretudo em questões relacionadas às novas resoluções que o Tribunal editou. Algumas delas, justamente voltadas para o uso da internet, da inteligência artificial, deep fake e fake news. Então, são resoluções que tentam enfrentar esses principais temas", disse André Ramos.
O ministro do TSE discorreu sobre os conceitos de liberdade de expressão e que, na sua fundamentalidade, não significa que ela seja absoluta. "A liberdade de expressão não pode ser invocada a qualquer momento, para qualquer situação. Ela tem os seus parâmetros, existem situações que não são exercício legítimo de um direito, por mais que alguém possa invocar o direito ou a liberdade", pontuou.
Sobre um dos principais temas discutidos neste ano - a inteligência artificial - André Ramos afirmou que houve uma "democratização" avançada de acesso a essa tecnologia, ainda que, na avaliação dele, "um pouco suspeita". Ele elencou, por exemplo, a proibição de que técnicas como o deep fake sejam utilizadas nas campanhas eleitorais.
"Todo o tipo de propaganda que tenha sido elaborada com o auxílio de inteligência artificial, que não seja deep fake, precisa ser rotulada", explicou. O ministro ressaltou que a medida ocorre para que, tendo acesso a conteúdos como este, os eleitores possam ter a possibilidade de procurar outras fontes de informação para confirmar se aquele conteúdo é verdadeiro.
A advogada Luna van Brussel Barroso, doutoranda em direito constitucional, falou sobre os desafios da liberdade de expressão na era digital em sua palestra. Ela citou que, atualmente, as plataformas digitais são utilizadas para conduzir campanhas coordenadas de desinformação e disseminação de fake news. Além disso, as comunidades online passaram a contar com ações também coordenadas de ataque à dignidade humana de outras pessoas.
"A internet é regulável. Essa é, certamente, a grande questão das democracias contemporâneas, uma questão que todas as democracias do mundo têm tentado enfrentar. A tecnologia não é neutra, ela é usada para os fins que a gente promove pela legislação, seja pela lei estatal, seja por um modelo de autorregualação", ponderou.
Conforme Luna, é preciso confiar que é possível pensar em um órgão de fiscalização, que tenha composição majoritária da sociedade civil e que seja capaz de endereçar essas propostas de regulação da internet. Ela avalia que o Estado ser o protagonista para deliberar questões de liberdade de expressão é complexo e que ele não deveria ser o principal agente a resolver essas disputas.
"Estamos falando de um espaço técnico, que exige conhecimento da tecnologia, dos algoritmos, do que é possível e do que não é. E um Congresso Nacional, que por natureza é generalista e isso não é uma crítica, é a natureza de qualquer Congresso Nacional do mundo, não é capaz de ter esse conhecimento técnico", ressaltou.
Em um terceiro momento do Fórum, Caio Silva Guimarães, servidor público efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) abordou temáticas relacionadas à propaganda eleitoral dos meios tradicionais e ao digital. Um dos pontos comentados foi a participação da classe artística no apoio a candidaturas.
"É algo que se fundamenta na liberdade de expressão, relativa à pessoa eleitora", explicou. "O artista, o cantor, a cantora poderiam expressar suas manifestações políticas eleitorais, inclusive em shows e manifestações artísticas", acrescentou. No entanto, ele ponderou que se for fazer uma arrecadação de campanha, tem de ser em ambiente fechado e com a cobrança de ingresso em um valor condizente com aquela arrecadação.
Sobre a legislação eleitoral, o servidor do TRE-CE destacou a necessidade de um novo Código Eleitoral. "Na verdade, nós temos uma possibilidade de interpretação muito grande das normas jurídicas. E como não tivemos uma mini reforma eleitoral, nenhum novo código eleitoral, acaba que toda a interpretação fica em cima da resolução do TSE, que pode gerar interpretações diferentes a cada dois anos", pontuou.
Ele avaliou que existe uma possibilidade de sedimentação da jurisprudência atual. "Principalmente porque nós precisamos, e aqui é uma crítica no sentido construtivo, urgentemente do novo Código Eleitoral. O novo Código está no Congresso Nacional, já com minuta pronta e, infelizmente, não foi apreciado ainda pelo Plenário", afirmou.
Acredito que com o novo Código Eleitoral a tendência é que exista uma sedimentação, principalmente da jurisprudência atual do TSE. “Diversos institutos, que muitas vezes não estão sendo apreciados hoje, estão lá já atualizados no Código Eleitoral. A questão é, se demorar demais a aprovar, ele já estar desatualizado quando for aprovado”, enfatizou.
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