Os juristas apresentaram um texto para preencher lacunas na regulamentação sobre crimes de responsabilidade
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro.
As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
O projeto que atualiza a lei do impeachment de 1950 nasceu da proposta elaborada por uma comissão de juristas presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que dirigiu o processo que levou ao afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016.
Os juristas apresentaram um texto para preencher lacunas na regulamentação sobre crimes de responsabilidade, praticados não só pelo presidente da república, mas também por comandantes das forças armadas, ministros, magistrados, membros do Ministério Público e outras autoridades que constam no rol constitucional como passíveis de sofrer impeachment, mas sobre as quais não há regras definidas.
No segundo debate da Comissão de Constituição e Justiça sobre a atualização da lei, o professor da USP Pier Paolo Bottini, que integrou a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto, citou a propagação de fake news entre os crimes de responsabilidades do Presidente da República, incluídos no texto do projeto.
"Também é caracterízado como crime de responsabilidade, o ato, por exemplo, de divulgar direto ou indiretamente por qualquer meio, fato sabidamente inverídicos. Como fim de legitimar as instituições democráticas. Então, esses atos, uma série de outros foram caracterizados como crimes passíveis de impeachment", destacou.
Ainda pelo projeto, manifestações político-partidários podem levar ao impeachment de comandantes militares, ministros do Supremo Tribunal Federal e membros do Ministério Público. Debatedores apresentaram sugestões ao projeto de lei.
A diretora do movimento Lawfare Nunca Mais, Amanda Rodrigues, defendeu a inclusão na proposta de punição para a prática do mau uso direito para aniquilar inimigos. O doutor em direito civil Caio sugeriu entre outros pontos a redução de 30 para 15 dias úteis do prazo que os presidentes do Legislativo passariam a ter para responder aos pedidos de impeachment.
Para a jurista Fabiane Oliveira, do STF, o importante é que esse prazo exista para acabar concentração de poderes sobre os presidentes da câmara e do senado. "Nossa atual lei do impeachment no Brasil é um estoque autoritário na nossa democracia. Porque é uma lei que concentra nas mãos dos presidentes das casas se se deve ou não prosseguir com processo de tamanho a gravidade como esse", afirmou.
O ex-ministro da justiça José Eduardo Cardoso pediu mudança no dispositivo que prevê rejeição tácita dos pedidos não respondidos no prazo. "É muito fácil um presidente do legislativo não encarar um período de impeachment pra simplesmente silenciar. Algum outro procedimento deveria ser notado ou reverter a Comissão de Constituição e Justiça caso ultrapassasse o prazo pra uma avaliação da punição. Alguma coisa tem que ser pensada. Mas não cai bem num processo de impeachment a postura de Poncio Pilates: 'Eu lavo a mão e fechejei'", pontuou.
Para o relator senador Weverton, do PDT do Maranhão, a nova lei do impeachment deve ser construída para evitar casuísmos, perseguições e ameaças democracia. "Remédio para governo ruim é voto não é golpe. É essa que é que tem que ser a preocupação de todos pra não acontecer isso, uma lei que está sendo feita pra amanhã perseguir o Lula ou Bolsonaro. Temos que ter desprendimento todos pra que todos baixem aqui a temperatura se desarme e entenda que a legislação está sendo construída para o futuro e pra garantia da democracia e pro fortalecimento das instituições", afirmou.
A terceira e última audiência sobre a atualização da lei do impeachment será na próxima quinta, 28 de setembro, às 10 horas da manhã. Terminada esta fase, o PL 1388 já estará pronto para deliberação na CCJ.
(Marcela Diniz da Rádio Senado)
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