Na última quarta, Lira afirmou que a gestão Bolsonaro enviaria a proposição. Em nota, a Secom da Presidência da República diz que o PL “segue na mesma linha” da MP publicada poucas horas antes dos atos de 7 de Setembro
Redação O Otimista
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Foto: Reprodução / Alan Santos / Flickr
Em comunicado, o Palácio do Planalto informou que enviou neste domingo, 19, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) que obriga as redes sociais a apresentarem uma espécie de justa causa para remover mensagens e suspender contas das redes sociais.
Na última quarta-feira, 15, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sem adiantar o teor, afirmou que a gestão Bolsonaro enviaria a proposição. A nota da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República diz que o PL “segue na mesma linha” da Medida Provisória (MP) publicada no último dia 6, poucas horas antes dos atos de 7 de Setembro, que pediram fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e impeachment de ministros, entre outros pleitos, alterando o Marco Civil da Internet, lei federal 12.965/14.
A MP foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e suspensa pela ministra do STF, Rosa Weber. O comunicado da Presidência da República aponta que o PL objetiva alterar também a lei federal 9.610/98 e que as sugestões de alterações são para "explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores de redes sociais."
As ações recentes do Planalto acerca de proposição de mudanças para o funcionamento das redes sociais no Brasil são vistas com temeridade pelo Legislativo e Judiciário, em virtude, sobretudo, dos discursos de ódio contra as instituições democráticas e das Fake News vigentes no Brasil.
Ainda segundo a nota, as medidas propostas no PL voltam-se à "liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais."
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