Presidente não pode usar servidores, estrutura de governo ou verbas públicas na campanha eleitoral
Presidente terá de tomar cuidado para não usar estrutura do governo na campanha (Foto: Ricardo Stuckert)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a candidatura à reeleição ao lado do vice Geraldo Alckmin, durante convenção partidária em São Paulo. De acordo com o calendário eleitoral, as legendas têm até o dia 5 de agosto para realizar convenções e até 15 de agosto para registrar as chapas na Justiça Eleitoral. A propaganda política passa a ser permitida em 16 de agosto.
Desde 1997, quando a reeleição passou a valer no Brasil, ocupantes do Poder Executivo podem concorrer à reeleição sem renunciar ao cargo. A exigência de afastamento definitivo do mandato aplica-se apenas aos governantes que disputam posições diferentes das que ocupam atualmente.
A legislação eleitoral proíbe expressamente o uso da máquina pública em favor de qualquer candidatura. Essa restrição impede o emprego de bens do Estado, verbas públicas e servidores em horário de expediente em atividades partidárias. Em razão dessa regra, assessores presidenciais foram exonerados em julho para atuar na campanha, caso do fotógrafo Ricardo Stuckert, que acompanha Lula há 23 anos.
Nos três meses anteriores à votação, fica suspensa a veiculação de publicidade institucional de órgãos públicos, salvo exceções previstas em lei. Pronunciamentos do presidente em rede nacional de rádio e televisão são restritos a casos de emergência. Além disso, a transmissão de eventos oficiais por canais governamentais é interrompida, o que levou a divulgação das agendas do candidato para seus perfis pessoais. As transmissões de eventos com presença de Lula, como a convenção que oficializou a reeleição do governador Elmano de Freitas, ocorreu nas redes do presidente e do próprio PT.
Para garantir a igualdade de condições entre todos os concorrentes, é vedada a criação de novos programas sociais no ano do pleito. A proibição de lançar novos projetos assistenciais só pode ser flexibilizada sob decretação de estado de emergência ou calamidade pública. Dessa forma, iniciativas similares ao Bolsa Família ou Pé de Meia, não podem ser implementadas.
O presidente fica proibido de fazer pedidos de voto em cerimônias oficiais do governo ou de transformar inaugurações em atos de campanha. Também é vedado pedir votos, em qualquer cenário, antes do dia 16 de agosto, quando se inicia a campanha. Dos últimos três eventos em que esteve presente- em Fortaleza, Salvador e São Paulo- Lula contrariou a lei em pelo menos dois casos. Pediu votos para Elmano e Cid Gomes em Fortaleza e em Salvador, fez o mesmo para o candidato a governador Jerônimo Rodrigues e o candidato ao Senado Jaques Wagner.
No trimestre que antecede a eleição, candidatos não podem realizar entregas de obras públicas, e pronunciamentos oficiais não podem conter ataques a adversários ou instituições.
Lula pode realizar atos institucionais e compromissos eleitorais, desde que haja controle financeiro distinto. As despesas de agendas governamentais continuam custeadas pelo orçamento público. Já os custos com viagens e eventos de campanha devem ser pagos exclusivamente com recursos eleitorais e declarados à Justiça Eleitoral.
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