(Foto: Zerosa/CMFor)
Os eleitores deverão comparecer às suas seções, das 8 às 17h, portando o título de eleitor e um documento oficial com foto
As Eleições 2023 para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Fortaleza ocorrerá neste domingo, 1º de outubro, em 89 locais de votação aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica).
Os eleitores deverão comparecer às suas seções, das 8 às 17h, portando o título de eleitor e um documento oficial com foto. Em Fortaleza, a eleição para conselheiro tutelar é executada pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), com o apoio de toda a gestão municipal. O pleito utiliza as urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral.
Ao todo, 178 candidatos vão concorrer ao pleito na Capital Cearense. Destes, 60 conselheiros serão eleitos para defender o direito das crianças e adolescentes da Capital. Além deles, outros 60 ficarão como suplentes. Os cargos serão preenchidos de acordo com o número de votos. Atualmente, a Prefeitura de Fortaleza conta com 8 Conselhos Tutelares, mas o prefeito José Sarto sancionou uma lei que amplia este número para 12. Assim, serão 5 conselheiros em cada um dos 12 Conselhos, em Fortaleza.
A Prefeitura disponibiliza a lista dos locais, que também pode ser acessada no site do Comdica e no site do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Também é possível entrar em contato pelo número 148. Poderão votar todos os eleitores cadastrados e regularizados até o dia 5 de junho junto ao TRE-CE. É importante que o eleitor esteja com a criação de novas zonas eleitorais, há a possibilidade de o eleitor ter sido remanejado de zona e seção pela Justiça Eleitoral, por isso, é importante verificar previamente.
Os novos conselheiros tutelares terão a missão de efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em seu artigo 3º, o ECA determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes ao ser humano, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, os membros que compõem o Conselho Tutelar devem atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Além disso, têm por atribuição prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.
Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.
Eleições para o Conselho Tutelar em Fortaleza
Data: 1º de outubro de 2023
Hora: de 8 às 17h
Confira aqui seu local de votação
Saiba mais sobre o Conselho Tutelar em Fortaleza
(Câmara dos Vereadores de Fortaleza - CMFor)
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