No total, foram eleitos 60 conselheiros, que deverão atuar nos 12 Conselhos Tutelares da Capital
(Foto: JL Rosa/CMFor)
Sessenta novos conselheiros tutelares foram eleitos neste domingo, 1º de outubro, para atuar em Fortaleza no período 2024-2028 . Concorreram 178 candidatos, que tiveram sua candidatura aprovada pelo Comdica por meio de uma seleção composta por prova escrita e análise de documentação. A votação ocorreu em 89 locais das 8h às 17h. Para estimular a participação da população, na sexta-feira (29/09) o prefeito Sarto sancionou projeto de lei, aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, que garantiu passe livre de ônibus durante as eleições.
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Além dos 60 conselheiros eleitos, outros 60 ficaram como suplentes. Os cargos serão preenchidos de acordo com o número de votos. Atualmente, a Prefeitura de Fortaleza conta com 8 Conselhos Tutelares, mas o prefeito José Sarto sancionou uma lei que amplia este número para 12. Assim, serão 5 conselheiros em cada um dos 12 Conselhos, em Fortaleza.
Os novos conselheiros tutelares terão a missão de efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em seu artigo 3º, o ECA determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes ao ser humano, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, os membros que compões o Conselho Tutelar devem atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Além disso, tem por atribuição prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.
Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.
(Câmara Municipal de Fortaleza - CMFor)
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