PEC que torna contínuo o fundo voltado à Educação Básica está prevista para entrar em votação na Câmara nesta segunda. A medida criada em 2006 via emenda constitucional tem validade até 31 de dezembro deste ano. Justificativa de especialistas passa por redução de desigualdades entre as regiões brasileiras
Danielber Noronha
danielber@ootimista.com.br
Foto: Agência Brasil
Tem previsão de início para esta segunda-feira (20), na Câmara dos Deputados, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Especialistas afirmam que a votação favorável à PEC significa a garantia dos subsídios necessários para manter a educação pública nos estados e municípios.
“O Fundeb é um fundo direcionado ao financiamento da Educação Básica no Brasil. É preciso que, nesta votação, haja uma coalizão partidária para que os estados e municípios - sobretudo, os mais carentes - possam fomentar a educação de maneira efetiva”, defende o professor titular do Departamento de Fundamentos da Educação da Universidade Federal do Ceará (UFC), Wagner Bandeira Andriola.
Instrumento de ampliação
Doutor em Filosofia e Ciências da Educação, Andriola destaca que o Fundeb abrange Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. “O dinheiro do fundo é utilizado para a formação do professorado, especialização e remuneração dos educadores, além de ser um importante vetor de manutenção das escolas e estimular que sejam alcançados resultados positivos quanto aos índices de ensino, por meio de premiações”, detalha. O programa faz parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
“O Fundeb abrange aquilo que é considerado pertencente ao nível básico de ensino e o FNDE contempla universidades, pós-graduações e incentiva a pesquisa científica.”
Coordenadora geral do Fórum Estadual de Educação pela Universidade Estadual do Ceará (Uece) e do curso de
Pedagogia a distância da instituição, Ciza Viana Moreira define a dinâmica de funcionamento do Fundeb como uma “cesta de impostos”. “O programa é a soma de vários impostos vinculados aos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que retornam aos estados e municípios a partir do número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino.”
Antes do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) era o que mais se aproximava dos parâmetros existentes atualmente. A medida de 1997 a 2006. No ano seguinte, o Fundeb foi lançado, estando a emenda constitucional que o criou em vigor de 2007 até 31 de dezembro deste ano.
Diretor da Faculdade de Direito da UFC, Maurício Benevides Filho explica que o Fundeb caracteriza-se como um fundo de natureza contábil, composto por 27 fundos, sendo um por estado e o Distrito Federal. “Ele é formado, quase na totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, DF e municípios”, acrescenta.
A sugestão a ser votada na Câmara dos Deputados propõe uma ampliação no percentual distribuído pelo Governo Federal para municípios e estados que não atingem a meta necessária. A proposta pede que a contribuição suba de 10 para 12,5% em 2021, com aumento anual nos anos seguintes, até alcançar patamar de 20%, em 2026.
Repasses em 2019
Dados da Plataforma do Tesouro Nacional mostram que a rede municipal fortalezense recebeu ao todo R$ 883.878.533,19 do Fundeb durante o ano de 2019. O cálculo de repasse obedece à média estabelecida por aluno matriculado nas escolas públicas ou conveniadas.
Para destinar a quantia, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).
A estratégia é, segundo a pasta federal, distribuir recursos levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões brasileiras, para efetuar complementação de 10% injetada pela União, com direcionamento às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano, promovendo a redistribuição dos recursos vinculados à educação.
Ainda de acordo com o MEC, o atual programa corresponde a aproximadamente 63% dos recursos para financiamento da educação básica pública no Brasil. “Parte dos recursos é destinada à manutenção do ensino, representando 40%, os outros 60% são voltados a políticas de valorização de magistério e pagamento do piso salarial dos professores”, esclarece Ciza. “O Fundeb é a garantia de que regiões com menor poder aquisitivo, como Norte e Nordeste, possam ter acesso a uma educação com mais recursos”, acrescenta Ciza.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Educação (Seduc) do Estado informou que, no Ceará, a arrecadação do Fundeb em 2019 foi de R$1.679.909.281,27, “valor investido na rede pública estadual”, e que, de acordo com “lei estadual de 2012, o Governo do Ceará determina que, no mínimo, 80% da arrecadação da receita deve ser direcionada ao magistério e os 20% para a manutenção nas unidades de ensino.”
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