O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quinta-feira (23), lei que limita em 17% a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Foram vetados nove trechos da nova lei – todos alusivos à compensação de estados, pela perda de arrecadação decorrente do teto tributário a ser cobrado. Estes pontos serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada.
A nova lei tem origem no projeto 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE). A proposta foi transformada na Lei Complementar 194/22. As mudanças serão inseridas no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir e valem, inclusive, para importação.
O objetivo da medida é conter a alta no preço de combustíveis e energia elétrica no País. Até então, itens da lista de abrangência da nova legislação pagavam alíquotas equivalentes a produtos e serviços supérfluos, podendo chegar, em alguns casos, a 30%. Agora, passam a ser essenciais e enquadrados no índice em questão.
O resultado efetivo no bolso do consumidor, entretanto, ainda é duvidoso. Especialistas em política tributária argumentam que, em função de uma série de outros fatores que incidem na composição do preço final, a redução do ICMS não será percebida na hora de abastecer o veículo.
Uma dessas variáveis veio nos últimos dias. Na sexta-feira (17), a Petrobras anunciou reajuste de 5,18% na gasolina e 14,26% no diesel. Um dia depois – sábado (18) -, postos de combustíveis em Fortaleza já vendiam gasolina a mais de R$ 8,00.
Levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP), realizado em 101 postos da Capital, entre 5 e 11 de junho, mostrou que apenas quatro deles cobravam acima de R$ 7,69 pelo litro do combustível.
A escalada de preços dos combustíveis atinge a vida como um todo. Da rotina mais trivial nos deslocamentos à remarcação nas gôndolas de supermercados, passando pela indústria e serviços, que trafegam no modal rodoviário.
Tudo considerado, significa que a redução do ICMS pode ser apenas o início de um debate que o Brasil precisa enfrentar, com vistas a um mercado mais previsível e amadurecido, sem que tenhamos ganhadores e perdedores.
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