Filomena Maciel é especialista em direito digital. (Foto: Divulgação)
A suspensão das lives do Discord pela ANPD, determinada em agosto, marca um momento importante para o Direito Digital brasileiro: o ECA Digital entrou, de fato, na fase de fiscalização. A medida preventiva foi adotada após a identificação de falhas na proteção de crianças e adolescentes diante de riscos envolvendo violência, automutilação e suicídio.
O caso ganhou repercussão porque coloca em prática uma legislação que está em vigor desde março de 2026 e amplia as responsabilidades de plataformas e serviços digitais acessíveis a menores. O debate, portanto, já não está restrito ao que a lei determina, mas passa a envolver como essas obrigações serão interpretadas, fiscalizadas e transformadas em precedentes regulatórios.
Um dos principais avanços do ECA Digital está na mudança de lógica: a proteção deve estar presente desde a concepção dos produtos e serviços digitais. Não basta agir depois que o dano acontece. Segurança, privacidade e avaliação de riscos precisam integrar a arquitetura das soluções desde o início.
Essa mudança alcança empresas de tecnologia, plataformas, marcas, agências e profissionais que atuam no ambiente digital. Aferição de idade, tratamento de dados, publicidade direcionada, moderação de conteúdo e mecanismos de segurança passam a exigir uma análise jurídica preventiva e compatível com o nível de risco de cada serviço.
Na publicidade digital, por exemplo, o novo marco estabelece restrições ao uso de técnicas de perfilamento e à publicidade dirigida a crianças e adolescentes. Na prática, campanhas não podem ser avaliadas apenas por alcance, engajamento ou conversão. É necessário compreender quais dados estão sendo utilizados, para qual finalidade e quais impactos.
O caso Discord também levanta discussões sobre os limites da atuação administrativa da ANPD, especialmente porque a suspensão foi classificada como medida preventiva, e não como sanção, o que poderá influenciar os próximos precedentes sobre o ECA Digital. No ambiente digital, proteger crianças e adolescentes não pode ser uma providência posterior ao problema. Precisa fazer parte da estratégia, da tecnologia e das decisões jurídicas desde o primeiro clique.
Filomena Maciel é especialista em direito digital
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