Pedro Figueiredo é advogado no setor de Direito Digital & Inovação Jurídica do APSV Advogados. (Foto: Divulgação)
Tratar o Direito Digital como tendência emergente é subestimar o impacto da transformação tecnológica nos negócios. Com essa mudança mercadológica contínua, a conformidade jurídica no meio digital consolida-se como requisito estratégico e, em muitos casos, elemento decisivo nas relações empresariais.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais e prevê sanções que vão de advertências a multas, além da possibilidade de proibição nas atividades de tratamento. Nesse contexto, o sinal mais claro é que a fase educativa da ANPD está chegando ao fim. Em 2025, a Autoridade passou a instaurar auditorias preventivas, exigir relatórios de impacto, como comprovação de conformidade, e aplicar multas diárias por descumprimento de medidas cautelares.
De acordo com o indicativo publicado pelo Sebrae em 2025, embora 80% dos empreendedores já tenham ouvido falar da LGPD, 77% ainda não tomaram nenhuma providência concreta para adequação, o que revela uma situação de vulnerabilidade regulatória, na qual a maioria das empresas ainda operam.
Nessa perspectiva, o uso de inteligência artificial introduziu uma nova camada de complexidade. A ANPD suspendeu cautelarmente o tratamento de dados de uma empresa por irregularidades no treinamento de modelos de IA, sendo o caso um indicativo claro de que a fiscalização cresce nessa fronteira. Por meio da Nota Técnica nº 12/2025, a Autoridade avançou na regulamentação do direito à revisão de decisões automatizadas, com ênfase em transparência algorítmica e prevenção de discriminação.
Dito isso, a adequação formal à LGPD é apenas o ponto de partida. O Direito Digital vai além disso, amparando as empresas na construção de projetos de governança juridicamente seguros, os quais são capazes de acompanhar o ritmo das mudanças regulatórias.
Concretamente, isso significa implementar políticas internas e garantir que o uso de IA respeite os princípios de transparência e finalidade previstos na lei. Compliance não é custo, é diferencial competitivo. Ignorar isso é assumir um risco cujo preço tende a ser exponencialmente maior que o da adequação.
Pedro Figueiredo é advogado no setor de Direito Digital & Inovação Jurídica do APSV Advogados
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