A nova punição será aplicada em casos considerados graves e deverá passar por crivo do CNJ
O ministro Flávio Dino deu parecer no sentido de que a antiga punição era incompatível com a legislação atual (Foto: Gabriela Biló/Folhapress)
Redação O Otimista
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais não pode mais ser aplicada como sanção máxima a magistrados. Com o novo entendimento, juízes que cometerem faltas graves deverão ser punidos com a perda definitiva do cargo, perdendo o direito de seguir recebendo proventos do Estado.
A decisão baseia-se na interpretação da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103). Segundo o ministro, o novo texto constitucional removeu a base jurídica que permitia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicar a aposentadoria como medida disciplinar. Dessa forma, a punição para infrações gravíssimas passa a ser o desligamento total do serviço público, equiparando o Judiciário às regras aplicadas aos demais servidores.
Dino determinou que o STF terá a competência para julgar os pedidos de perda de cargo logo após a decisão administrativa do CNJ. A medida visa evitar que processos judiciais se estendam por anos em instâncias inferiores, permitindo que o afastamento definitivo ocorra de forma mais célere após a conclusão do processo administrativo.
O entendimento foi estabelecido durante a análise de um caso específico de um magistrado do Rio de Janeiro. O ministro determinou que o CNJ reavalie o processo disciplinar à luz da nova interpretação constitucional, abrindo caminho para que a sanção de perda de cargo substitua a antiga prática de aposentar compulsoriamente magistrados infratores.
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