Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação de Bolsonaro e dos outros sete réus pelos cinco crimes apontados pela PGR
“Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco. Já tivemos muitas anistias no Brasil, certas ou não, mas nunca em favor de quem exercia o poder dominante”, afirmou Dino (Foto: Folhapress)
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (9) que os crimes atribuídos pelo PGR (Procuradoria-Geral da República) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros sete réus envolvidos na trama golpista de 2022 não podem ser anistiados.
Ao iniciar seu voto, Dino lembrou que o Supremo já decidiu pela impossibilidade de perdão para crimes contra o Estado Democrático de Direito, ao derrubar o indulto concedido por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
“Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco. Já tivemos muitas anistias no Brasil, certas ou não, mas nunca em favor de quem exercia o poder dominante”, afirmou.
O ministro citou trechos dos votos de Luiz Fux e Dias Toffoli sobre o caso Silveira, reforçando que tais crimes políticos não podem ter a punibilidade extinta. Dino também rejeitou a tese de que o crime de golpe de Estado absorveria a abolição do Estado Democrático de Direito, explicando que se tratam de crimes distintos.
“Não houve apenas invasão do Palácio do Planalto, mas uma afronta ao próprio Estado Democrático de Direito. São duas condutas graves que precisam ser mensuradas separadamente”, completou.
Durante o julgamento, Dino destacou que o processo não tem como objetivo avaliar o papel das Forças Armadas, mas reforçou a importância do direito penal preventivo: “Não é normal que a cada 20 anos tenhamos tentativas de ruptura do tecido constitucional. As instituições de Estado precisam se manter isentas e apartidárias, incluindo os militares”, disse.
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