Segundo a decisão, nenhuma norma, sentença ou ordem executiva vinda do exterior pode ter validade automática sobre pessoas, empresas, órgãos, contratos ou bens localizados no país
Além disso, Dino destacou que qualquer cidadão brasileiro prejudicado por medidas internacionais poderá recorrer diretamente ao Supremo. Ele ainda convocou uma audiência pública sobre o tema, em data a ser definida (Foto: FolhaPress)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que leis e decisões judiciais estrangeiras não podem ter efeitos no Brasil sem análise prévia da autoridade competente, sob risco de violação da soberania nacional.
Segundo a decisão, nenhuma norma, sentença ou ordem executiva vinda do exterior pode ter validade automática sobre pessoas, empresas, órgãos, contratos ou bens localizados no país. Para que isso ocorra, é necessário exame ou homologação por instância judicial brasileira.
A ação que motivou a decisão foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A entidade questionou iniciativas de municípios brasileiros que recorreram diretamente à Justiça do Reino Unido em processos envolvendo mineradoras britânicas.
Na decisão, Dino ressaltou que qualquer ato internacional imposto sem chancela do Judiciário brasileiro “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”, sendo, portanto, presumidamente ineficaz.
O ministro concedeu a liminar em um contexto de tensão diplomática: o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aplicou tarifas ao Brasil e sancionou ministros do STF, entre eles Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, que prevê punições contra acusados de violar direitos humanos. Trump acusa Moraes de restringir a liberdade de expressão e perseguir o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
Sem citar diretamente a legislação norte-americana, Dino afirmou que há um “fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, contrariando princípios do Direito Internacional. Ele mencionou práticas de “protecionalismo e neocolonialismo” contra países mais frágeis, muitas vezes sem diálogo bilateral adequado.
O ministro também alertou que o Brasil tem sido alvo de sanções e ameaças externas que buscam impor pensamentos a serem apenas ratificados pelos órgãos nacionais. Embora não tenha citado as sanções contra Moraes, que podem afetar o uso de cartões internacionais como Visa e Mastercard, Dino determinou a notificação do Banco Central, Febraban, CNF e CNseg para que transações financeiras determinadas por Estados estrangeiros dependam de autorização expressa do STF.
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