(Foto: PMF/Camara Municipal de Fortaleza)
Hoje, 18 de junho, é celebrado o Dia Mundial do Orgulho Autista. Por definição, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento, condição que compromete a comunicação e interação social, associada a padrões de comportamento restritivos e repetitivos, mas pode se manifestar das mais diversas formas. A data foi estabelecida em 2005, visando desfazer concepções negativas sobre o TEA.
De acordo com especialistas, o tratamento adequado e contínuo para o autismo pode proporcionar maior inclusão social e a diminuição de sintomas que são exibidos pelo transtorno. Buscando facilitar o acesso ao tratamento, no Brasil, a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) equiparou a pessoa no espectro autista à pessoa com deficiência, através da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Alguns dos direitos das pessoas com TEA na busca por tratamentos são:
1- Não cumprir carência de plano de saúde por doença preexistente
As doenças preexistentes são comorbidades que o beneficiário do plano de saúde já possui antes de contratar o convênio e que devem ser informadas no ato da contratação. A carência para realização de procedimentos relacionados à doença informada, é de 24 meses (dois anos).
Assim, como o autismo é considerado uma deficiência por lei, não é uma doença preexistente. Portanto, as únicas carências que um portador de TEA deve cumprir no plano de saúde são:
2- Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde
Segundo a legislação, quem deve determinar o número de sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e demais acompanhamentos que a pessoa com autismo pode precisar, é o seu médico assistente. No entanto, muitos planos de saúde têm o costume de fazer limitações, impedindo um tratamento pleno ao paciente. Tal conduta é considerada abusiva. Através de um pedido médico bem fundamentado, o convênio não deve negar a cobertura.
3- Fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde
O médico também pode prescrever algum medicamento para o tratamento. Caso o plano venha negar o fornecimento do remédio, é possível abrir uma reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou até mesmo buscar a Justiça.
Se o plano de saúde nega a cobertura, ele está descumprindo o objeto do contrato que é a saúde do beneficiário.
4- Fornecimento de medicamentos pelo SUS
A medicação para o tratamento de TEA pode ser de alto custo, o que leva muitas famílias a buscarem a rede pública de saúde para o custeio destes remédios.
Caso o medicamento não esteja disponível na rede pública, o paciente tem o direito de buscar a Justiça para que um juiz determine que o SUS forneça a medicação.
5- Estudar na rede de ensino pública ou privada
A Lei Brasileira de Inclusão Social (Lei nº 13.146/2015) dispõe sobre a obrigação das escolas de facilitarem o ingresso da pessoa autista na rede de ensino pública ou privada.
Além disso, as instituições devem se comprometer com o trabalho pedagógico especializado e que favoreça a absorção dos novos conteúdos pelo aluno autista.
6- Ter apoio de um professor auxiliar
O Artigo 3 da Lei nº 12.764/2012 afirma que “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.” O papel desse monitor é importante para trazer maior integração da pessoa com TEA com o restante da turma, além de adaptar a didática e as atividades do dia a dia para uma melhor aprendizagem do aluno que está no espectro.
O profissional pode ser solicitado tanto na rede pública quanto particular, desde que haja comprovação da necessidade por meio de um laudo médico.
7- Ter acesso ao benefício assistencial (BPC/LOAS)
O benefício assistencial é direito das pessoas que possuem deficiência e que não conseguem se sustentar sozinhas ou com auxílio de familiares.
Os requisitos para concessão do BPC/LOAS são:
A pessoa autista passará pela perícia médica do INSS, para verificação do seu estado de saúde. Por isso é fundamental ter os documentos médicos atualizados.
Importante citar também que o BPC não é uma aposentadoria. Sendo assim, não é necessário ter contribuições com o INSS. O beneficiário não recebe 13º salário e não deixa pensão por morte aos dependentes.
8- Isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias e pensões
Pessoas com deficiência têm direito a isenção de imposto de renda em suas aposentadorias e pensões. A solicitação é feita por meio do MEU INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência do INSS.
9- Isenção de imposto na compra de veículo
De acordo com a Lei nº 14.287/21 os portadores de deficiência física podem adquirir veículos com isenção de impostos (IPI e ICMS), um direito que também se estende às pessoas autistas.
Entre os requisitos para usufruir do benefício, estão o valor do veículo, que deve ser de até no máximo duzentos mil reais, e o reconhecimento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
10- Isenção de IPVA
A isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) também é um direito. Por se tratar de um imposto estadual, é necessário verificar as regras de cada estado.
De modo geral, veículos nacionais novos ou usados e que foram comprados ou não com isenção no valor de até setenta mil reais (pela tabela FIPE) podem solicitar a isenção.
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