(Foto: Divulgação)
Na tarde de ontem (24), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu habeas corpus coletivo da Defensoria Pública do Ceará que solicita a prisão domiciliar de pessoas detidas por dívidas de pensão alimentícia no Estado.
A ação conjunta foi impetrada pela defensora pública do Núcleo de Resposta do Réu da Defensoria, Roberta Quaranta, e a defensora pública do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, Mariana Lobo, e reforça as medidas para conter o novo coronavírus no Estado.
Ao avaliar o pedido, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma, definiu que cabe avaliação dos juízes de execução da prisão civil por alimentos do Estado para determinação do prazo a ser cumprido.
“Os devedores de pensão alimentícia estão presos não pelo ilícito criminal, mas civil”, ressaltou a defensora pública Mariana Lobo.
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