Foto: Reprodução/AL-CE/Bia Madeiro
O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), Fernando Santana (PT), e os deputados Nizo Costa (PSB), Guilherme Landim (PDT) e Osmar Baquit (PDT) receberam nesta quarta-feira, 22, um manifesto contrário ao projeto de lei que institui o táxi com autorização para atuar como intermunicipal. Na carta assinada pela Federação das Cooperativas de Transportes Autônomos de Passageiros do Estado do Ceará (Fecoopace), os representantes caracterizam como concorrência predatória.
De autoria do Governo do Estado, o texto trata das condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de táxi, que os representantes da categoria indicam a prática como concorrência predatória. A insatisfação seria com a prática de lotação, mesmo que os usuários embarquem no mesmo centro urbano.
Segundo Nizo Costa, que leu o manifesto no plenário da Casa, a intenção é sensibilizar a Mesa Diretora do Poder Legislativo estadual a barrar a tramitação da proposta. “Nós não somos contra o táxi comum. Nós somos contra o táxi lotação, que está acabando com o transporte complementar”, apontou.
O parlamentar reconheceu os esforços do Executivo em defender os interesses da categoria, sobretudo durante a pandemia de covid-19, porém enfatizou ser necessário apresentar as demandas pertinentes ao segmento. “Se não fosse pelo governador Camilo Santana e por essa Casa aqui, que aprovou várias mensagens do nosso interesse, o sistema complementar não existiria mais”, pontuou Nizo Costa.
Fernando Santana comprometeu-se a receber e encaminhar a insatisfação das categorias do transporte complementar à Mesa Diretora da AL-CE e ao Governo do Estado.
De acordo com o representante da Cooperativa dos Motoristas de Transporte Alternativo (Cotralp), Cláudio Eufrásio, o projeto em tramitação na Assembleia prejudica o setor do transporte complementar, regulamentado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). “Nós pagamos as taxas de regulação junto ao Governo, e o táxi não faz isso. Nós trazemos o estudante meia passagem, o idoso e o deficiente, de forma gratuita, além de muitos casos de funcionários públicos, também gratuitos, e o táxi não faz nada disso”, destacou.
Ainda segundo o representante, “o táxi é feito para transportar passageiros dentro do município, e não para ligar um município ao outro. A lei federal regulamenta o táxi para fazer esse serviço dentro do município”, concluiu Cláudio Eufrásio.
Tramitação
O projeto de lei tramita desde maio de 2019 na Assembleia Legislativa e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde tem pedido de vista conjunta dos deputados Delegado Cavalcante (PTB) e Sérgio Aguiar (PDT) e parecer favorável do líder do governo, Júlio César Filho (Cidadania).
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