O ministério do Meio Ambiente afirmou que a medida é “incompatível” com a Constituição brasileira e pode representar possível retrocesso na questão ambiental
Lei que autoriza pulverização de agrotóxicos por drones no Estado gerou embate no Legislativo cearense. (Foto: Divulgação)
Israel Gomes
israel@ootimista.com.br
Deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) reagiram, nesta quinta-feira (24), ao posicionamento contrário da Advocacia Geral da União (AGU), em consulta ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, contra a lei cearense de pulverização de agrotóxicos por drones no Estado.
O órgão emitiu, na última quarta-feira (23), duas notas técnicas contra à legislação cearense, aprovada pela Casa e sancionada pelo governador Elmano de Freitas (PT) ainda em dezembro do ano passado.
Em petição na ação pelo Psol, que tenta anular a norma junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministério do Meio Ambiente afirma que medida é “incompatível” com a Constituição brasileira e possível retrocesso ambiental.
O deputado Guilherme Sampaio (PT), líder do governo Elmano de Freitas na Alece, diz que é importante a existência de uma avaliação técnica.
"Entendo que essas consultas vão favorecer que a melhor avaliação técnica prevaleça. É isso que acho que é o interesse da população", pontuou o parlamentar.
Integrante da base do governador na Casa, Missias Dias (PT) disse acreditar que o debate sobre a lei ainda vai ocorrer em outras instâncias.
"É um processo que, ao analisar, há realmente uma questão jurídica, que está sendo observada, por ter sido uma lei que liberava, aqui no caso do Estado do Ceará, a pulverização aérea”, afirmou.
O petista ressalta que, no caso dos drones, se considera que o uso do equipamento é retroceder um pouco na questão ambiental.
"Na questão ambiental, isso é claro, não pode retroceder, precisa avançar cada vez mais. Então, a interpretação dos órgãos, acredito que ainda vai ter outras instâncias de debates", completou.
Da oposição, o deputado estadual e presidente do PL-Ceará, Carmelo Neto, afirmou que normas semelhantes são aplicadas em outros estados do Brasil e que o posicionamento da AGU não deve mudar o cenário.
Ele pondera que não há incompatibilidade com a Constituição na matéria. "Não acho que vai ter grande impacto, a lei é importante", reforçou.
“Diante do exposto, considerando especialmente os princípios da precaução, da prevenção e da vedação do retrocesso socioambiental, e com fulcro nas manifestações técnicas mencionadas acima, manifesta-se pela incompatibilidade da Lei nº 19.135/2024 do Estado do Ceará com a ordem constitucional brasileira”, diz a manifestação da AGU/MMA.
A proposta, aprovada ainda em dezembro na Alece, é de autoria do deputado Felipe Mota (União Brasil), mas contou com apoio de parlamentares que integram a base do governo petista na Casa.
O texto aprovado no Legislativo institui a Política Estadual de Incentivo a utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP’S), Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) ou Drones no combate e controle de pragas e no gerenciamento de rotinas agrícolas.
"Destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes no âmbito do Estado do Ceará", ressalta trecho da proposição.
Durante a votação da proposta, foram registrados 22 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção.
A autorização aérea por drones altera a lei estadual Zé Maria Tomé, que proibia a pulverização de agrotóxicos por qualquer tipo de aeronave desde 2019. O Ceará era o único Estado brasileiro que aplicava a proibição.
A lei estadual Zé Maria Tomé é de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), com co-autoria de Elmano de Freitas, quando ainda era deputado na Casa.
A votação na Alece, inclusive, dividiu os parlamentares que integram a base de Elmano.
Do bloco de oposição, apenas Lucinildo Frota (PDT) votou contra. Alcides Fernandes (PL), Carmelo Neto (PL), Cláudio Pinho (PDT), Felipe Mota (União Brasil), Queiroz Filho (PDT), Sargento Reginauro (União Brasil) apoiaram a matéria.
Já entre os parlamentares da base, Apollo Vicz (PSD), Emília Pessoa (PSDB), Guilherme Sampaio (PT), Jô Farias (PT), Lia Gomes (PDT), Martinha Brandão (Cidadania), Missias Dias (PT) e Renato Roseno votaram contra.
Houve apenas uma abstenção, do deputado De Assis Diniz (PT).
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