Congresso precisa aprovar lei para definir a distribuição de recursos a estados e municípios (Foto: Beto Barata/Agência Senado)
Parlamentares temem a demora na regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado na semana passada, e por isso têm se dedicado ao tema. A regulamentação depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.
Como a lei (11.494/07) que regulamenta o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro deste ano, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) já apresentou proposta (PL 4372/20) de regulamentação. Ela estabelece percentuais de investimento em educação para estados e municípios, além de demonstrar as fontes que comporão os Fundos de Educação.
“A PEC necessita de vários aspectos de regulamentação: o formato da distribuição de recursos, como será considerada as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, educação indígena, educação da pessoa com deficiência, além dos índices que serão utilizados dentro do critério de distribuição socioeconômico, indicador fiscal, enfim, um conjunto de considerações”, lembra.
Repasse da verba
A deputada Tabata Amaral (PDT-SP), coautora da proposta, destacou a importância da regulamentação ainda neste ano para que os recursos do Fundeb estejam previstos no orçamento de 2021. “A gente tem um texto que aumenta os recursos especialmente para aqueles municípios que mais precisam. Um Fundeb maior e mais distributivo”, diz. Tabata salientou que a proposta destina parte dos recursos para a implementação de boas práticas de gestão. “O texto traz que 2,5 % da complementação da União irão para boas práticas, que serão regulamentadas num projeto de lei posterior. Além disso, esse recurso vai ser distribuído não para as redes que alcançarem os melhores resultados, mas sim as que mostrarem uma maior evolução no período.
O líder governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), garantiu que isso será feito pelo governo, mesmo que seja necessária uma medida provisória. “A regulamentação será feita pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional necessariamente. Então precisamos ter um relator que pense no aluno, no resultado do ensino, não só em dar mais salários mais altos para os professores, mas em cobrar Ideb mais alto”, aponta. Para ele, é preciso vincular, na regulamentação, o aumento do Fundeb ao dos índices de desenvolvimento da educação. (Agência Câmara)
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