Foto: Reprodução/AL-CE
Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovaram, nesta quarta-feira (02), a nova Política de Regularização Fundiária, que estabelece a regularidade das terras oriundas do estado na posse de comunidades rurais para moradia ou desenvolvimento agrícola. O projeto de lei é de autoria do Executivo Estadual e teve parecer favorável com 14 emendas dos parlamentares.
O texto determina política pública para regularizar terrenos ocupados por produtores rurais, povos e comunidades tradicionais e outros grupos de trabalhadores rurais que estejam na posse de terras do estado, mas sem legalidade de documentação.
A ação conta com dois critérios com determinação de diretrizes, sendo o primeiro a cooperação e coparticipação do estado, da União e dos municípios, além do projeto ser estabelecido para o desenvolvimento rural e solidário.
“Segundo esse propósito social, através deste Projeto de Lei, objetiva-se formalizar e dispor sobre a Política de Regularização Fundiária Rural do Estado do Ceará, prevendo regras que permitirão que se dê continuidade e se institua novas ações direcionadas à promoção da inclusão social no meio rural e da dignidade pessoa humana, através da garantia do acesso à moradia, ao trabalho e às demais políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômico, com foco nos legítimos possuidores de terras devolutas estaduais, priorizando-se os agricultores familiares”, destaca um trecho da justificativa do Executivo.
Critérios para ser beneficiado
O responsável pelo cadastro dos imóveis rurais será o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) para seguir com a identificação das pessoas beneficiadas com a nova Política de Regularização Fundiária e dar prosseguimento com a legalização dos documentos.
Outros projetos
No mês passado, o Legislativo cearense concedeu parecer favorável a outro projeto de regularização fundiária de autoria do Governo do Estado. A proposta foi em específico para uma área denominada Fazenda Chapéu em Fortim, há cerca de 133 quilômetros de Fortaleza.
A terra contém 3 mil hectares e beneficiará cerca de 6 mil unidades de imóveis, após 25 anos de ação para regularizar a documentação dos detentores do terreno.
Compartilhe