Foto: Reprodução/AL-CE/Dário Gabriel
A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira (09), o projeto do Executivo que institui a Política Estadual de Negócios de Impactos. A proposta prevê estimular novos empreendimentos e auxiliar os existentes com incentivos e linhas de crédito em recursos públicos e parceria com o setor privado.
Os requisitos são empreendimentos que gerem impacto socioambiental e resultados econômicos de forma sustentável com relação à oferta de doadores, investidores e gestores empreendedores e a demanda de negócios com geração de investimentos e impactos.
De acordo com o texto, os negócios, de impactos sociais, econômicos e ambientais em comunidades, pessoas físicas ou jurídicas afetadas positivamente com as ações empreendedoras, suprirão as demandas de contratações públicas e envolvimento na cadeia de valor das empresas privadas.
Com o projeto de lei, também fica instituído o Comitê Estadual de Negócios de Impactos com participação de representantes da Junta Comercial do Ceará (JUCEC), Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDET), Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Universidade Estadual do Ceará (UECE).
A proposta condiciona os mandatos de três anos com permissão de recondução de membros permanentes ou convidados ao Governador do Estado.
No Comitê, poderá representar como membros convidados as entidades da Federação das Indústrias do Ceará (FIEC), Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Estado (FECOMÉRCIO), Federação das Câmaras Lojistas (FCDL), Serviço de Apoio às micro e Pequenas Empresas do Ceará (SEBRAE/CE), Comitê de Investimentos e Negócios de Impactos a Nível Nacional (ENIMPACTO), Universidade Federal do Ceará (UFC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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