Deputados estaduais aprovam novas regras para repasse de verba parlamentar aos municípios

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei do Executivo Estadual que determina novas regras em relação aos repasses de emendas parlamentares dos deputados estaduais aos municípios, por meio do Programa de Cooperação Federativa (PCF).

De acordo com a proposta, as verbas serão repassadas diretamente às prefeituras sem necessidade de realizar convênios, como era antes da aprovação do texto.

Os parlamentares da AL-CE têm direito a R$ 1 milhão do Orçamento Estadual todo ano para obras ou serviços a serem executados pelo PCF. Os deputados estaduais, em geral, destinam o valor para as bases de cunho eleitoral.

Antigo PCF

Antes do projeto, os recursos eram destinados por meio de convênio entre a secretaria estadual, correspondente à finalidade do repasse, e as prefeituras. O processo, muitas vezes, tinha críticas dos parlamentares por ser, segundo os deputados, burocrático e demorado.

Em março deste ano, no entanto, chegou ao Legislativo a proposta enviada pelo Governo do Estado com a mudança na forma de transferência do dinheiro das emendas parlamentares para os executivos municipais no modelo “fundo a fundo”. Ou seja, a verba é destinada, diretamente, aos cofres dos municípios sem precisar da formalização de convênio.

Novas regras

• O parlamentar autor da emenda apresenta um ofício ao Conselho Gestor do PCF indicando o município e a ação ou projeto que será desenvolvido com a verba;
• O Conselho Gestor do PCF analisa a ação ou projeto, de acordo com as diretrizes do Governo do Estado;
• O processo é enviado ao órgão estadual competente para avaliar o valor e definir o prazo de execução do projeto ou ação;
• A prefeitura informa para o Executivo Estadual a conta bancária para depósito dos valores no tesouro municipal ou diretamente em conta de fundo público do município;
• O órgão estadual comunicará a ação ao Governo do Estado para análise e indicação da conta bancária onde os valores serão depositados;
• As informações são repassadas ao órgão estadual que efetivará a transferência.