Foto: Reprodução/AL-CE/Paulo Rocha
Por 20 votos favoráveis e 4 contra, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovaram nesta quarta-feira (03) as contas do ano de 2020 do governo Camilo Santana (PT). A aprovação foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Casa.
Na última quinta-feira (28), os deputados-membros da Comissão concederam parecer favorável pelo placar de 8 votos a 1 pela recomendação de aprovação em forma de decreto legislativo aprovado hoje pelo plenário da AL-CE.
Já na Corte de Contas a aprovação foi unânime dos conselheiros em agosto deste ano. O relator Rholden Queiroz, no entanto, destacou no parecer a favor 48 ressalvas e 49 recomendações.
O líder do governo, Júlio César Filho (Cidadania), que foi relator da matéria na Comissão, destacou que as observações do TCE “ na sua grande maioria já estão sendo atendidas, já estão em processo para serem atendidas'. Não ferindo em nada as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também a nossa Constituição [estadual]”, disse o líder do governo Camilo.
Em análise do Tribunal de Contas, houve impacto da pandemia de covid-19 na arrecadação, já que o Estado deixou de ter em saldo no erário estadual cerca de R$ 1,9 bilhão, cerca de 9,27% da receita, e sofreu queda 3,56% do PIB (Produto Interno Bruto). O investimento, porém, foi constatado pelos conselheiros execução de 62,47% do que estava previsto para o ano passado, sendo estipulado R$ 3,9 bilhões e concretizado R$ 2,4 bilhões. Rholden Queiroz, porém, frisou no relatório que o Ceará é primeiro lugar no ranking dos investimentos públicos do Brasil.
Gastos na pandemia
Dos R$ 2,2 bilhões destinados para combater a pandemia de covid-19, R$ 740,2 milhões foram gastos na pandemia e o montante de R$ 1,4 bilhão foi empregado pelo Estado para mitigar os efeitos da pandemia, inclusive com despesa de pessoal.
Segundo Rholden Queiroz não há irregularidades, pois a lei não especifica que o recurso federal deve ser destinado apenas para a saúde - a qual se teve o entendimento de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus também por meio de pagamento do setor pessoal.
Gastos obrigatórios
Em relação à educação, o Governo do Ceará fez investimento de 2,04 pontos percentuais a mais do que o exigido pela Constituição. O Estado investiu 27,04% acima do mínimo de 25% estabelecido pela lei.
Na saúde, o governo também ultrapassou o mínimo exigido em 4,55 pontos percentuais. A Constituição prevê 12% e o Executivo fez investimento de 16,55%.
Já na segurança houve ressalva do TCE da queda de R$ 3,9 bilhões em 2019 para R$ 3,4 bilhões em 2020 no investimento na área, além do parecer do TCE apontar que no ano passado, o Governo do Estado aplicou 44,78% dos recursos no interior, enquanto a Constituição estadual exige o mínimo de 50%.
Com a pesquisa científica, o governo aplicou 0,73% na Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), enquanto o percentual mínimo é de 2%, segundo a lei estadual.
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