Proposta de mudança na Constituição Federal chegou ao Congresso Nacional no último dia 3 (Foto: Najara Araujo / Câmara dos Deputados)
Janayde Gonçalves
janayde@ootimista.com.br
O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no início deste mês. Nesta primeira fase, as mudanças elaboradas pela equipe econômica do governo estão todas contidas numa única proposta de Emenda à Constituição (PEC). E, mal começou a tramitar, o projeto já levanta polêmicas. E a bancada cearense não fica indiferente a elas.
O deputado federal Célio Studart (PV) observa que a reforma não ataca as principais distorções do funcionalismo público, que são os privilégios à elite do setor, como juízes, promotores e militares graduados. “O texto enviado pelo governo concentra o sacrifício na base da pirâmide, retirando direitos de professores e enfermeiros, por exemplo”, critica.
Outro ponto crítico para ele é a prerrogativa que o presidente da República terá para extinguir autarquias e órgãos. “Com essa prerrogativa, ele terá poderes para, por exemplo, extinguir o Banco Central e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)”, argumenta.
Na contramão deste ponto de vista, Danilo Forte (PSDB) defendeu a votação urgente da reforma administrativa. “A proposta é mais que necessária e atende à cobrança que a sociedade mais espera, que é eficiência no serviço público”.
Pontos de fácil aprovação
O fim da aposentadoria compulsória como punição deve encontrar grande apoio no Legislativo, acredita o deputado federal Agripino Magalhães (Pros). “Isto porque o agente público recebia como punição praticamente um ‘prêmio’ ao ser condenado em processo administrativo”, diz.
Luizianne Lins (PT) afirma que a proposta não é uma reforma, mas uma retirada de direitos dos servidores. As reformas do Estado brasileiro, na sua avaliação, deveriam vir em conjunto, de forma que as medidas se complementassem em termos de compensação: reformas previdenciária, trabalhista, tributária, do sistema financeiro, bem como o equacionamento da dívida pública. “É aqui que estão os problemas, e não no servidor público. Até porque a despesa de pessoal e encargos do serviço público está estabilizada em torno de 4% do PIB (Produto Interno Bruto), em média, desde de 2004”, assinala.
O fim da estabilidade, um dos pontos mais críticos da proposta, pode contribuir para degenerar o caráter do serviço público, podendo deixar o quadro de servidores à mercê do fisiologismo, avalia a deputada. “Este será, entre outros, um ponto polêmico que requer reflexão sobre que tipo de Nação queremos para o futuro, qual o papel do Estado no desenvolvimento econômico e nas políticas sociais. Acredito que a pandemia tenha deixado isso bem claro: a necessidade do Estado Social fortalecido, que requer, cada vez mais, quadros de excelência”.
Mesma retórica adota José Guimarães (PT), líder da Minoria na Câmara, que afirma a PEC da reforma administrativa atende a três objetivos: desmontar a máquina pública, diminuir a presença do Estado no planejamento e organização das políticas públicas, perseguição de servidores públicos e extinção de direitos trabalhistas. “É como se o servidor fosse o vilão da crise que estamos vivendo. Mas isso é demagogia, e não acaba com privilegio algum. Uma reforma não poderia ser feita para diminuir os serviços e sim aumentar, e jamais diminuir a presença do Estado na economia brasileira”.
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