Medida foi solicitada pelo Governo devido ao atraso na elaboração do novo documento, sob responsabilidade de uma comissão intersetorial criada em abril de 2025. O atraso se dá na criação do “diagnóstico da realidade educacional cearense”
(Foto: Junior Pio/Alece)
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na quinta-feira (12), a prorrogação da vigência do Plano Estadual de Educação (PEE) até 31 de dezembro de 2027. Esta é a terceira renovação do prazo do documento, que está em vigor desde 2016 e orienta as políticas públicas de educação no Estado.
O texto aprovado, de autoria do Governo do Estado, estende a validade do plano atual, que tinha vigência prevista até dezembro deste ano. A justificativa do Executivo é o atraso na elaboração do novo documento, que deverá estabelecer as diretrizes e metas para o período de 2026 a 2036.
De acordo com o Governo, a construção do novo plano exige um “diagnóstico da realidade educacional cearense, atualização de indicadores, articulação com os municípios e diálogo com diversos segmentos da sociedade”. O Executivo argumenta que a prorrogação é necessária para garantir a continuidade das políticas públicas enquanto o novo planejamento não é concluído.
“A medida permitirá que o processo de transição se desenvolva sem solução de continuidade, evitando a interrupção das diretrizes que orientam o planejamento educacional estadual. Além de conferir segurança jurídica e estabilidade ao planejamento governamental”, traz o texto.
Atraso “necessário”
A elaboração do novo Plano Estadual de Educação está sob a responsabilidade de uma Comissão Intersetorial, criada em 15 de abril de 2025, há mais de um ano e meio. A demora na apresentação do novo plano se dá, segundo a gestão de Elmano de Freitas (PT), pela “amplitude” das atividades e “necessidade de que sejam conduzidas com rigor técnico e participação democrática”. Por isso, ainda de acordo com o texto aprovado, a necessidade de prorrogar o atual plano educacional.
A comissão é responsável pela coordenação do diagnóstico educacional, promoção de assembleias, fóruns regionais e audiências públicas, “de modo a assegurar a participação da sociedade civil e dos profissionais da educação”.
O projeto de lei 97/2026 começou a tramitar na Alece na terça-feira (10) e recebeu regime de urgência antes de ser levado ao plenário. Foi lido na sessão ordinária da quarta-feira (11) e, ontem, passou por duas reuniões extraordinárias.
A primeira na de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria de Guilherme Sampaio (PT); a segunda foi uma extraordinária conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Administração e Serviços Públicos; de Educação Básica e de Cultura e Esportes, também sob relatoria do deputado petista. Foi aprovado em definitivo em sessão plenária extraordinária. e recebeu regime de urgência antes de ser levado ao plenário.
Com a aprovação dos deputados, a proposta retorna ao governador Elmano de Freitas para ser sancionada e entrar em vigor, o que deve acontecer nos próximos dias.
Liderança explica
O líder do Governo na Assembleia, deputado Guilherme Sampaio, afirmou que a atualização do plano estadual também considera a oficialização do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece as diretrizes para o período de 2026 a 2036 e foi sancionado em abril deste ano.
Segundo o parlamentar, a Conferência Estadual de Educação do Ceará, marcada para 18 de dezembro, deverá consolidar o texto do novo plano. Depois da conferência, o conteúdo será sistematizado em um projeto de lei e encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados.
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