Câmara dos Deputados, em Brasília (DF) (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
Cerca de 30 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara dos Deputados pretendem anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no País.
Os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21, que modificam o Estatuto do Desarmamento, foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira (12) e entram em vigor em 60 dias.
As novas normas aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que um cidadão comum pode comprar e autorizam pessoas com direito ao porte de carregarem até duas armas de fogo ao mesmo tempo.
Outras medidas
Os decretos presidenciais permitem também que profissionais com direito a porte de armas, possam adquirir até seis armas de uso restrito, como rifles e submetralhadoras.
(Folhapress)
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