Israel Gomes
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Cláudio Pinho (PDT) considera baixo o valor de R$ 100 mil para administrar, por 25 anos, o Terminal que fica na Praia Mansa, dentro do Porto do Mucuripe. Por mês, segundo os cálculos do parlamentar, daria R$ 333 reais, valor menor que o Aluguel Social que o governo paga para famílias desabrigadas.
Deputado Cláudio Pinho pediu fiscalização do TCU e MPF no Leilão do Terminal Marítimo. (Foto: Júnior Pio/Alece)
O deputado Cláudio Pinho (PDT) pediu, durante a sessão de ontem (16) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) fiscalizem o resultado do leilão que concedeu a administração do Terminal Marítimo de Passageiros (TMP), do Porto do Mucuripe, em Fortaleza, para a empresa paulista Aba Infraestrutura e Logística.
O equipamento foi leiloado, na última sexta-feira (11), pelo valor de outorga de R$ 100 mil, por 25 anos, oferecidos pela Aba Infraestrutura e Logística em certame na Bolsa de Valores, a B3. O edital determina à vencedora da concorrência investimento mínimo de R$ 3,2 milhões no período de 25 anos, ou seja, uma média de R$ 128 mil por ano.
Na avaliação do pedetista, “estão entregando de graça” o Terminal ao leiloar o equipamento por esse valor. “Arremataram o patrimônio público por R$ 100 mil, isso mesmo, R$ 100 mil. Quanto saiu o metro quadrado? Se nós pegarmos esses R$ 100 mil e dividirmos por 25 anos, o tempo dessa concessão, vai dar R$ 4 mil por ano. Agora, se dividirmos esses R$ 4 mil por doze meses, é R$ 333 reais”, comparou o político.
Cláudio Pinho afirmou que o valor mensal é inferior aos R$ 400 do Aluguel Social “oferecidos pelo Governo do Estado às famílias impactadas pelas obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) na região do Mucuripe”. O benefício também é destinado às famílias desabrigadas ou que, por residirem em alguma área de risco, necessitam ser transferidas provisoriamente para uma moradia segura.
“É brincadeira, menos do que o Aluguel Social. Quantas pessoas queriam ir morar lá no Terminal? É dessa forma que estão vendendo o patrimônio público nacional?”, questionou. “Cadê, onde está a fiscalização do TCU, o Ministério Público Federal, para irmos em busca de uma solução, porque estão entregando de graça o patrimônio do Brasil para uma empresa”, denunciou o parlamentar.
O pedetista ressaltou que, pela sua localização, - na Praia Mansa - “com vista belíssima para embarcar e desembarcar”, além da possibilidade de realizar festas e exposições, o Terminal tem alta oportunidade de gerar lucro. “Quanto essa empresa vai arrecadar só de aluguel para festas, para passar as grandes festas do estado do Ceará? Isso é que os órgãos de fiscalização, então, tem que estar de olho. Eu vim aqui a esta Casa mais uma vez para alertar, para que a população possa saber o que estão fazendo com o patrimônio público”, justificou.
O Governo Federal havia manifestado interesse em conceder o Terminal de Passageiros do Porto do Mucuripe para a iniciativa privada em 2019. À época, na gestão do presidente Jair Bolsonaro, o equipamento foi incluído no Programa de Parcerias de Investimento (PPI) devido ao seu “potencial turístico”.
O Terminal Marítimo de Passageiros foi concebido como um dos projetos estruturantes para a Copa do Mundo de 2014, que teve Fortaleza como uma das cidades-sede.
O leilão estava previsto para acontecer em março de 2020, mas foi adiado em razão da pandemia do covid-19. Naquele edital as propostas de arremate deveriam ter garantia mínima de R$ 500 mil, mas o valor de investimento obrigatório era de R$ 1,6 milhão no período da outorga.
Na época, a então diretora-presidente da Companhia Docas, Mayhara Chaves, informou que pelo menos seis empresas, nacionais e internacionais, haviam mostrado interesse em participar do leilão e já haviam visitado o TMP.
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