(Foto: Divulgação)
A deputada estadual Larissa Gaspar (PT) apresentou, nesta segunda-feira (5), um Projeto de Lei (PL) que proíbe os serviços de streaming de limitarem o compartilhamento de senhas, como vem sendo feito atualmente pela Netflix.
O PL proposto contém três artigos:
Art. 1º - As plataformas fornecedoras de serviços de transmissão de mídia, conhecidas como streamings, estão proibidas de restringir o uso de senhas de acesso aos seus conteúdos, conforme estabelecido nos contratos de serviço, seja para um mesmo local ou dispositivo de uso, ou para um mesmo sistema de conectividade sem fio (Wi-Fi).
Art. 2º - As empresas fornecedoras mencionadas no artigo anterior, que violarem a proibição estabelecida, estarão sujeitas a sanções por prática abusiva, de acordo com a legislação de defesa do consumidor, incluindo o pagamento de multas e outras penalidades previstas em lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Segundo a deputada, essas restrições representam uma violação à Lei nº 8.078/1990, que busca evitar práticas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços. Além disso, também desrespeitam o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
A deputada ressaltou que também são consideradas nulas as cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após a sua celebração.
"Apresentamos esse projeto com o objetivo de proteger o consumidor cearense, combatendo as restrições e ampliando as condições de acessibilidade às plataformas digitais", afirmou Larissa.
Taxa
A Netflix anunciou que os assinantes deveriam acessar a plataforma de streaming apenas na mesma residência. Logins feitos em outros endereços IP ou IDs de dispositivos seriam considerados indevidos. Para esses casos, a empresa recomenda a compra de visitantes extras, por uma taxa de R$ 12,90 por pessoa, além das mensalidades da assinatura. Dessa forma, seria disponibilizada uma nova conta com login e senha próprios para outra residência.
Procon
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Fortaleza e o de Maracanaú já notificaram a Netflix para que a empresa explique as mudanças impostas. Essa alteração é considerada uma prática abusiva, e a multa pode chegar a R$ 16 milhões.
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