Defesa de André Fernandes fecha acordo com MPCE e se livra da acusação de nepotismo

O deputado estadual André Fernandes (Republicanos), que contratou o cunhado e um tio para seu gabinete na Assembleia Legislativa do Ceará, assinou um acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e vai pagar uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim ficará livre da acusação de nepotismo, de ir preso e do risco de perder o mandato.

Ainda em janeiro de 2019, André Fernandes contratou como assessores do mandato o tio, Bruno Wendel de Sousa Araújo, junto com o cunhado do deputado, Edilanio Louro de Sousa. A denúncia foi registrada anonimamente em janeiro deste ano. A investigação do MPCE identificou em fevereiro os nomes dos parentes do parlamentar na folha de pagamento da Casa.

É um caso clássico de nepotismo e o parlamentar admitiu ter empregado ambos no gabinete da Assembleia Legislativa. A ação civil pública pedia a condenação por crime de improbidade administrativa e pena de perda dos direitos políticos por até cinco anos, com o mínimo de três, e multa de até 100 vezes o salário dos dois servidores de André Fernandes.

Ou seja, o acordo proposto pela defesa, e aceito pelo juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Joaquim Vieira Cavalcante Neto, foi amplamente favorável ao parlamentar. O promotor de Justiça, Ricardo Lima Rocha, foi quem ingressou com a ação, depois de denúncia anônima – confirmada a partir da investigação do MP. O acordo ocorreu no último dia 19 de agosto.

A Súmula Vinculante número 13, divulgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008, proíbe o nepotismo no Brasil em todos os níveis do serviço público (nas esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal). Segundo esse dispositivo legal, não se pode contratar parentes até o 3º grau para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada nos três poderes.