Entre os requisitos para se enquadrar no novo decreto, está a exigência de o contribuinte não possuir, no Ceará, nenhum estabelecimento que realize vendas presenciais (Crédito: Divulgação)
Giuliano Villa Nova
economia@ootimista.com.br
O Decreto 33.945/2021, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 23 de fevereiro, estabelece uma nova sistemática de tributação relativa a operações feitas por contribuinte comercial varejista, inscrito no Ceará no regime normal de recolhimento, que realize vendas diretas para o consumidor final (pessoa física), exclusivamente por meio da internet (e-commerce).
O decreto prevê a concessão de crédito presumido, nas operações interestaduais. Para isso, o contribuinte requerente deve firmar acordo de Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE).
Os requisitos para se enquadrar no novo decreto são “apresentar, anualmente, a partir do estabelecimento sediado neste Estado, volume de operações de saída no montante mínimo de R$ 20 milhões; não possuir, neste Estado, nenhum estabelecimento que realize vendas presenciais; não possuir débitos vencidos e não regularizados de tributos estaduais; cumprir voluntariamente as obrigações acessórias a que esteja obrigada pela legislação, facilitando o controle de suas operações e prestações pelo Fisco”, determina a legislação.
Créditos
Conforme o decreto, nas operações internas de entrada, o contribuinte terá direito ao crédito de origem relativo à aquisição de mercadorias (de forma proporcional a saída), que poderá ser utilizado na apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pela operação de saída interna seguinte.
Também poderá se creditar de mercadorias adquiridas de fornecedor sujeito a substituição tributária com carga líquida, restabelecendo a cadeia normal de tributação. Já em relação às operações internas de saída, deverá utilizar a alíquota interna correspondente à operação. Além disso, deve deduzir o crédito relativo à aquisição da mercadoria.
Entradas e saídas
Para as operações interestaduais de entrada, o contribuinte não aplicará a exigência de pagamento do ICMS devido ao Estado do Ceará, por ocasião da entrada de mercadorias, nas operações interestaduais. Nas operações interestaduais de saídas, o contribuinte utilizará o crédito presumido do ICMS no montante equivalente ao resultado da aplicação dos percentuais, conforme art. 2.º do Decreto nº33.749/2020, sobre o valor da saída.
A utilização do crédito presumido proíbe utilização de qualquer crédito fiscal, salvo a utilização de créditos correspondentes às aquisições de mercadorias, quando houver vendas internas e qualquer outro mecanismo ou incentivo que resulte em redução de carga tributária.
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