Sede estadual da Enel Ceará (antiga Coelce) em Fortaleza (Foto: Divulgação)
A Enel Distribuição Ceará acumula o valor de R$ 19.496.978,26 em multas em razão da má prestação de serviços de energia no estado, segundo informou ao O Otimista o Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, que aplicou várias penalidades administrativas à concessionária.
Segundo o órgão, o montante é referente a multas aplicadas entre janeiro de 2020 e 1° de abril de 2024. De acordo com o Decon, desse valor, a “empresa realizou o pagamento de R$ 1.341.687,29”, ainda permanecendo a dívida de R$ 18.155.291,52.
Em junho de 2023, o Decon aplicou multa de R$ 15 milhões na Enel em decorrência de práticas irregulares adotadas pela empresa e a ineficiência na prestação de serviço público.
Na última semana de março, a ARCE - Agência Reguladora do Estado do Ceará aplicou multa à Enel também de R$ 15 milhões por não ter conseguido corrigir as deficiências apontadas.
Conduta indevida
Segundo informações do Decon/CE, "foram constatadas diversas condutas indevidas praticadas pela companhia, tais como: desempenho insatisfatório verificado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5; 28 autuações registradas pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pela Aneel, entre 2013 e 2021; redução no número de consumidores de baixa renda, passando de 814.798 unidades em 2019 para 773.619 em 2020, período de aumento do índice de pobreza no país; possível descumprimento do Acordo de Investimentos Especiais, previsto no contrato de privatização; e problemas na capital e no interior do Ceará (cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, entre outros)".
As principais reclamações são: “fatura duplicada; solicitação de inclusão na modalidade baixa renda na fatura; cobrança indevida; descumprimento de prazos; dano ocasionado ao consumidor; consumo elevado; corte indevido de energia; e consumo acumulado”.
Segundo o MPCE, "as multas pagas são convertidas em recursos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), que é vinculado ao MPCE e fornece suporte financeiro a projetos sociais que promovem a melhoria da qualidade de vida da população".
O Otimista procurou a Enel Distribuição Ceará, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
Fiscalização
No Ceará, a responsabilidade pela fiscalização é da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), que atua como parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ela, por sua vez, é encarregada de estabelecer as estratégias para monitorar e controlar todas as empresas de energia do Brasil.
Anualmente, a Aneel requisita diversos indicadores das distribuidoras de energia para compilar um conjunto de dados que serve como base para a avaliação da qualidade do serviço. A partir dessas informações, é feita uma classificação que identifica os aspectos positivos e negativos.
Com base nesses dados, a Aneel entra em contato com as agências reguladoras de cada região do País para destacar quais áreas necessitam de fiscalização.
No estado do Ceará, a Arce solicita informações adicionais das distribuidoras e, em seguida, requer que elas elaborem um plano para melhorar os indicadores do serviço. Esse plano tem duração de um ano e é acompanhado pela agência. Se a empresa não atinge as metas estabelecidas, a Arce inicia um processo para aplicar penalidades proporcionais à infração.
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