Edifício sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o deputado federal Marcelo de Lima Fernandes (do PSB de São Paulo) perdeu o mandato por desfiliação, sem justa causa, do partido Solidariedade, sigla pela qual foi eleito em 2022.
A decisão foi na última terça-feira (7) e o tema pode ter repercussão no Ceará.
No dia 30 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu, por unanimidade, que o deputado estadual Evandro Leitão, do PDT, poderia deixar a sigla sem prejuízo do mandato na Assembleia Legislativa. O Tribunal considerou válida a carta de anuência aprovada pelo diretório estadual autorizando a desfiliação.
No entanto, o juiz relator, Francisco Érico Carvalho Silveira, destacou que o voto dele era por conta da carta de anuência ser suficiente, não entrando no mérito das alegações do autor de que teria ser perseguido e sofrido “grave discriminação pessoal” por parte da direção nacional do PDT.
Evandro argumentou perseguição política dentro da legenda por não ter recebido, dentre outros benefícios, recursos do Fundo Eleitoral para a candidatura em 2022.
Até a última atualização desta matéria, Evandro Leitão permanece filiado ao PDT.
Caso Marcelo de Lima
Na ação contra Marcelo de Lima, o Solidariedade alegou que o deputado foi eleito valendo-se da estrutura financeira e política da sigla e, posteriormente, se desligou da agremiação sem justa causa, violando a legislação que trata da fidelidade partidária, e também questionou a validade da carta de anuência apresentada pelo deputado.
A defesa de Marcelo Lima rebateu a acusação, argumentando que, diante do fato de ele não ter atingido a cláusula de desempenho nas últimas eleições, o Solidariedade perderia o direito ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão, condição que legalmente autoriza a justa causa para que o político mude de sigla sem ser punido com a perda do mandato.
Em contraponto, o partido sustentou que, embora não tenha atingido a cláusula de desempenho nas Eleições 2022, passou a preencher os requisitos do parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal com a incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) pelo Solidariedade, em fevereiro de 2023.
Na decisão, o Plenário julgou procedente a ação proposta pelo Solidariedade contra Marcelo de Lima e determinou a comunicação imediata da decisão à Câmara dos Deputados, independentemente de publicação do acórdão. (com informações do site do TSE).
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