Foto: Reprodução
Após as eleições suplementares em 1° de agosto e a Câmara Municipal de Pedra Branca ainda não ter marcado a posse do prefeito eleito Matheus Góis (PSD), o Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu um parecer nesta segunda-feira (09) e disse que “a data da posse deverá ser marcada em prazo razoável e proporcional”.
Matheus Góis será diplomado no próximo dia 13 pela Justiça Eleitoral, mas a diplomação não garante a posse, já que deve ser realizada pelo Legislativo, no caso a Câmara Municipal de Pedra Branca.
O diploma é uma espécie de sinal verde do Judiciário para o Legislativo em relação à aptidão dos eleitos em tomar posse onde são verificados a apuração dos votos e os processos de prestação de contas da campanha eleitoral.
Já a posse, que trata da transição do antigo governo para a nova gestão, foge da jurisdição da Justiça, como dispõe a Constituição no artigo 29 que a posse do prefeito e do vice-prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Nada dispõe, no entanto, sobre a posse nos casos de eleição suplementar.
O MPCE também verificou o Regimento Interno do Legislativo pedrabranquense e destacou a inexistência de disposições acerca da data ou prazo para posse do prefeito.”O artigo 36, do Regimento Interno da Câmara, dispõe que compete ao Presidente ‘dar posse aos vereadores, prefeito e vice-prefeito, bem como as vacâncias respectivas’, não estabelecendo prazo para tanto. Desse modo, a data da posse encontra-se na esfera de discricionariedade do Presidente da Câmara, que deverá designar sessão para tanto, dentro do período razoável”, pontuou.
Eleições suplementares
A disputa em Pedra Branca ficou a cargo de Padre Antônio (PDT) e Matheus Góis (PSD) após o prefeito eleito nas eleições de 2020, António Góis (PSD), ser considerado inelegível por ter renunciado o mandato em 2019 depois de já haver sido apresentada uma denúncia na Câmara Municipal pedrabranquense por prática de crimes de responsabilidade, envolvendo fraudes em licitações, além de supostos conluios com empresas contratadas.
Matheus Góis foi eleito com 54,38% dos votos com cerca de 13.068 votos contra 45,62 % de Padre Antônio, que recebeu 10.955 votos dos 24.937 ao todo.
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