A proposta agora aguarda definição da Mesa Diretora da Câmara sobre sua tramitação. Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Deputado federal Danilo Forte (União Brasil). (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) protocolou, nesta quinta-feira (27) um Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Antiterrorismo para tipificar a atuação de facções criminosas e milícias como atos de terrorismo.
A proposta surgiu em resposta ao aumento dos ataques a provedores de internet, tanto no Ceará quanto em todo o país. O objetivo do projeto é combater as organizações criminosas que impõem domínio sobre territórios e comunidades, utilizando táticas de intimidação e terror.
“O que estamos vendo no Ceará é a imposição de um poder paralelo, onde facções controlam o que entra e sai de determinadas áreas, cobram taxas ilegais e atacam infraestruturas essenciais. É inaceitável. Precisamos endurecer a lei para proteger o cidadão, os empresários e a ordem pública”, reforça o deputado.
A proposta agora aguarda definição da Mesa Diretora da Câmara sobre sua tramitação. Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A alteração da lei propõe punições mais severas aos integrantes de facções criminosas que atentem para o controle territorial e promovam ataques a infraestruturas e de serviços. A proposta prevê pena de 12 a 30 anos de prisão e torna o crime inafiançável e sem possibilidade de anistia, além de investigação sob responsabilidade da Polícia Federal e Justiça Federal.
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