Na operação, foram 07 exercícios ilegais pessoa física e 01 exercício ilegal pessoa jurídica por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis
O alerta do Conselho é para que consumidores e turistas redobrem a atenção antes de fechar negócio ou efetuar pagamentos (Foto: divulgação)
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará (Creci-CE) realiza uma operação de fiscalização em um empreendimento na região de Jericoacoara, no litoral cearense, para apurar denúncias de exercício ilegal da profissão na comercialização de empreendimentos na modalidade multipropriedade, modelo de uso compartilhado para férias.
A ação foi motivada por relatos de pessoas abordadas em praias paradisíacas do litoral e convidadas para almoços promocionais, onde teriam recebido ofertas de aquisição de imóveis de temporada.
O alerta do Conselho é para que consumidores e turistas redobrem a atenção antes de fechar negócio ou efetuar pagamentos.
Segundo o Creci-CE, a intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis é atividade privativa do corretor de imóveis regularmente inscrito no Conselho, conforme estabelece a Lei Federal nº 6.530/1978, regulamentada pelo Decreto nº 81.871/1978.
Pessoas sem registro profissional não podem atuar como corretores, ainda que se apresentem sob outras denominações, como “vendedores de férias”, quando houver intermediação imobiliária.
Para o assessor jurídico do Creci-CE, Geovano Oliveira, o principal foco da operação é a proteção da sociedade.
“O consumidor precisa verificar se quem está conduzindo a negociação possui inscrição ativa no Creci. Em operações que envolvem contratos de multipropriedade, pagamentos de entrada e cláusulas específicas, a ausência de um profissional habilitado pode representar risco jurídico e financeiro”, afirma.
O assessor destaca que o Conselho já recebeu denúncias relacionadas a esse tipo de abordagem no litoral cearense, especialmente em áreas turísticas.
“O alerta é preventivo. Não estamos afirmando que houve fraude, mas existe um possível risco para o consumidor quando a intermediação é feita por pessoas não habilitadas, inclusive em situações de arrependimento da compra e tentativa de restituição dos valores pagos”, pontua Geovano Oliveira.
O exercício ilegal da profissão pode configurar contravenção penal, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, além das medidas administrativas adotadas pelo Conselho.
A operação em Jericoacoara integra o calendário permanente de fiscalização do Creci-CE para coibir irregularidades no mercado imobiliário e reforçar a segurança das transações realizadas no Estado.
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