Euro Bento Filho
Mestre em Direito Penal pela PUC/SP, professor universitário e sócio do escritório Euro Maciel Filho e Tyles
Infelizmente, a “onda” da pandemia causada pelo novo coronavírus atingiu o Brasil. E, com ela, também chegaram as funestas consequências da doença, tais como as mortes, o isolamento social, a lotação dos hospitais e, claro, os graves problemas econômicos.
Contudo, antes que a doença aportasse em terras tupiniquins, é fato que tivemos tempo de sobra para nos preparar. Porém, seguindo à risca aquilo que faz o brasileiro, deixamos tudo para a última hora. Aliás, a bem da verdade, sequer encontramos o caminho mais adequado para combater a doença.
De toda forma, visando alcançar essa organização que nunca tivemos, é bom dizer que, ainda no início de fevereiro, justamente para que o País pudesse se preparar para a doença, foi publicada a lei 13.979/2020, cujo texto regulamenta a adoção de medidas específicas para “o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.
Entre as medidas adotadas, merece destaque aquela prevista no seu artigo 4º, que prevê, textualmente, a possibilidade de ocorrer a “dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública”.
De toda forma, como tivemos um bom tempo para prepararmos nossas defesas, imaginava-se, dentro de um ideal de gestão pública, que as medidas de prevenção e combate ao coronavírus fossem adotadas antes da pandemia atingir o país. Assim, o uso da “dispensa de licitação” poderia ficar restrito apenas às questões realmente urgentes e, principalmente, pontuais.
Entretanto, boa parte dos estados também não se preparou adequadamente para conter a propagação do vírus. Com efeito, a maioria dos governadores só atinou para a gravidade do problema quando o vírus já batia a sua porta.
Foi aí, então, que muitos deles, fortemente pressionados pela população, viram-se obrigados, de um lado, a construir, às pressas, hospitais de campanha e, de outro, a “sair às compras” para adquirir respiradores, ambulâncias, máscaras...
Contudo, como consequência direta de tamanho desgoverno, fato é que, sob o binômio “urgência x facilidade”, inúmeros abusos passaram a ocorrer nas compras dos insumos necessários para o combate da doença. Com efeito, desde compras superfaturadas até a aquisição de respiradores que ou nunca foram entregues, ou chegaram quebrados e com defeito, a farra com o dinheiro público tem sido enorme.
É evidente que, uma vez demonstrado o dolo de lesar o erário, tais comportamentos acabam tipificando delitos. Por fim, cumpre ainda dizer que a recente Medida Provisória 966/2020, tão criticada pelo fato de alforriar agentes públicos de suas responsabilidades civil e administrativa “por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”, não se aplica aos crimes por eles eventualmente praticados. Isso porque, consoante expressa previsão constitucional (art. 62, §1º, inciso I, “b”), as medidas provisórias (ainda bem!) não podem versar sobre matéria penal e processual penal.
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