Carolina Mesquita
panorama@ootimista.com.br
(Foto: Nuchjaree/adobe)
Nos últimos meses, tem se intensificado o número de reclamações contra planos de saúde em todo o Brasil, especialmente em relação ao descumprimento de liminares judiciais e ao aumento de cancelamentos unilaterais de contratos, conforme ilustrou o caso de Marina Fleury Campos, mostrado pelo O Otimista na última semana. Especialistas consultados pela reportagem alertam sobre a ilegalidade de algumas práticas e orientam o que fazer em situações como essas.
O presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon), Thiago Fujita, destaca que os planos de saúde são obrigados a cumprir as liminares concedidas pela Justiça. “Diante de uma liminar, os planos de saúde são obrigados a cumprirem o mandamento determinado pelo magistrado. Não pode, sob hipótese alguma, haver um descumprimento, sob pena do crime de desobediência ou mesmo aplicação de multa diária a ser determinada pela justiça”, afirma.
O descumprimento dessas decisões judiciais coloca os pacientes em uma posição vulnerável, muitas vezes precisando recorrer novamente à Justiça para garantir seus direitos. “Em caso de descumprimento, o paciente pode se comunicar com seu advogado para que seja peticionado novamente no processo, com o objetivo de se determinar as medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento”, explica.
Outra questão que tem gerado muitas queixas é o cancelamento unilateral de contratos por parte das operadoras de planos de saúde. Segundo Fujita, esse tipo de rescisão deve seguir critérios rigorosos estabelecidos pela Lei 9.656 e pelo regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Qualquer tipo de rescisão contratual tem que ser precedida de antecedência no mínimo 60 dias. Segundo, a operadora não pode rescindir de forma unilateral o contrato com menos de 12 meses. E ela também deve apresentar uma motivação para essa rescisão. Outro detalhe é que não se pode rescindir o contrato no meio de um tratamento ou de uma internação”, esclarece.
Para os consumidores que se encontram em situações de litígio com seus planos de saúde, Fujita orienta a busca por aconselhamento jurídico. “O consumidor, diante de qualquer situação como essa, pode contactar um advogado de sua confiança para verificar se há a rescisão da forma correta”, afirma. Ele também ressalta a importância de registrar reclamações junto à ANS ou aos órgãos de defesa do consumidor.
A membro da Comissão de Saúde e Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Samantha Lima, acrescenta que as operadoras costumam realizar uma prática que facilita a esquiva das normas da ANS. Segundo ela, somente os planos individuais e familiares estão sob a jurisprudência da agência reguladora, que determinar o tero de reajuste das mensalidades, além dos critérios para cancelamento unilateral, prevendo legalidade da rescisão apenas em casos de inadimplência por mais de 60 dias e fraude. “As operadoras colocam os valores dessas modalidades lá em cima, para que as famílias não consigam pagar e optem por aderir ao plano através de um CNPJ. Dessa forma, as regras da ANS não prevalecem e entendem que tem o direito de encerrar esse contrato pelo simples fato de ter sido feito via CNPJ”, alerta. A especialista destaca, no entanto, que, mesmo sendo beneficiária por meio de uma pessoa jurídica, a Justiça ainda entende que é um indivíduo e/ou família e que, portanto, tem direito à previsão da agência reguladora.
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