Marília Monteiro Cabral é advogada e mestre em Direito pela UFC. (Foto Divulgação)
Há um momento em que o direito precisa correr atrás do mundo, e não o contrário, e a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o pagamento de obrigações contratuais em criptomoedas é um desses momentos em que essa corrida se torna visível.
Confesso que acompanho há anos, como advogada que transita entre contratos empresariais e planejamento patrimonial, um desconforto silencioso do empresariado cearense diante dos ativos digitais, nascido menos da tecnologia em si do que da insegurança jurídica que a envolvia. No julgamento do REsp 2.235.558, divulgado em setembro, o STJ decidiu que particulares podem convencionar o pagamento de bens mediante transferência de criptoativos, que não têm curso forçado, mas constituem instrumentos economicamente utilizáveis para cumprir obrigações pactuadas.
Trata se de precedente persuasivo, não repetitivo, e já sinaliza a direção do Judiciário. O ponto que mais me interessa é o tratamento dado à volatilidade. A mera oscilação posterior da cotação não invalida o negócio. Quem contrata em cripto assume o risco da valorização ou desvalorização, salvo fraude ou vício de vontade demonstrado, e isso muda a forma como devemos pensar risco em contrato.
Não basta escrever que o preço será pagável em criptomoeda. É preciso esclarecer se a obrigação é pecuniária, ou se é entregar quantidade definida de um ativo, com carteira, rede e momento da cotação bem definidos. Um contrato silencioso nesse ponto é uma bomba relógio.
Vivemos em Fortaleza um momento de efervescência de novos investimentos, energia, infraestrutura, data centers, e é natural que esse apetite alcance também a forma como se paga nos negócios. A decisão do STJ não transforma qualquer cláusula sobre cripto em cláusula segura, e talvez seja esse o convite mais importante que ela nos deixa. A liberdade contratual foi ampliada, mas só se sustenta com precisão técnica. Cabe a nós, advogados que assessoram esse empresariado à frente do seu tempo, transformar essa liberdade em segurança jurídica real, e não em litígio adiado.
Marília Monteiro Cabral é advogada e mestre em Direito pela UFC
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