Aline Veras
aline@ootimista.com.br
Um ano após a sanção e seis meses depois da entrada em vigor do ECA Digital, controles familiares ajudam a reduzir riscos, mas plataformas ainda precisam comprovar a eficácia de suas medidas de proteção
(Foto: banco de imagens)
Proteger uma criança na internet não se resume a limitar o tempo de tela ou bloquear aplicativos. Aos 9 anos, Edgar usa o celular configurado para o público infantil e sob a supervisão da mãe, Rafaella Ribeiro, professora de Filosofia. Ela joga com o filho no Roblox, plataforma popular entre crianças e adolescentes, e acompanha os vídeos vistos no YouTube.
“Além do Family Link, jogamos no Roblox, que nunca teve chat. O aplicativo sempre foi usado apenas para jogo”, relata. No YouTube, Rafaella já identificou conteúdos com violência contra a mulher, misoginia, elitismo, homofobia e racismo. Nesses casos, os pais interrompem o acesso e conversam com o filho.
Embora Edgar nunca tenha burlado deliberadamente uma restrição, a mãe avalia que as ferramentas de controle não bastam. “Só acompanhamos o que ele consome dentro de casa. Por isso, decidimos criá-lo letrando digitalmente, conversando sobre o que é problemático, para que tenha senso crítico”, afirma.
A experiência ilustra uma questão reforçada pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital): até onde vai a responsabilidade da família e onde começa a obrigação de quem administra os ambientes digitais?
Para Daniel Maia, professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará (UFC), a principal mudança está na responsabilização das plataformas. “O ECA Digital não trata mais a plataforma como um espaço neutro. A lei impõe obrigações específicas aos fornecedores de produtos e serviços digitais destinados a crianças e adolescentes ou cujo acesso por eles seja provável”, explica.
Entre elas estão aferição de idade, supervisão parental, proteção de dados, prevenção do acesso a conteúdos inadequados, canais de denúncia e medidas de segurança.
A legislação busca impedir que a proteção dependa apenas da idade informada pelo usuário. Segundo Daniel, perguntar a idade e confiar na resposta não atende à exigência de verificação efetiva.
A barreira pode ser contornada com datas falsas, contas de adultos, múltiplos perfis, aparelhos dos responsáveis ou migração para plataformas menos rigorosas.
Para Carla Rodrigues, coordenadora de Plataformas e Mercados Digitais da Data Privacy Brasil, a aferição deve servir como “gatilho para uma experiência digital adequada à faixa etária”. Isso inclui configurações mais protetivas por padrão, classificação indicativa, restrição de funcionalidades de risco e canais eficazes de denúncia.
A especialista também defende o equilíbrio entre proteção e privacidade. “A plataforma precisa saber apenas a informação necessária para adaptar aquela experiência à idade, e não necessariamente quem é a pessoa.”
Esses dados, acrescenta, não devem ser reutilizados para publicidade comportamental, perfilamento comercial ou recomendação personalizada.
Daniel ressalta que a responsabilidade não cabe exclusivamente aos pais nem pode ser transferida integralmente às plataformas. Cada agente deve responder conforme seus deveres, a previsibilidade dos riscos e sua capacidade de preveni-los.
Rafaella considera as ferramentas fáceis de configurar, mas mantém o acompanhamento direto. “O Roblox mudou, está mais protegido e seguro, mas no YouTube não consegui perceber tanta diferença.”
Mesmo quando a idade é identificada corretamente, permanecem riscos ligados ao conteúdo, ao contato com desconhecidos e aos sistemas de recomendação. “O ECA Digital já criou uma obrigação jurídica de proteção; o desafio é transformá-la em proteção tecnológica verificável, fiscalizável e efetiva”, conclui Daniel.
“Mesmo quando uma criança é corretamente identificada, isso não elimina riscos relacionados ao conteúdo, ao contato com desconhecidos, à publicidade ou aos sistemas de recomendação”
Sancionado em 17 de setembro de 2025, o ECA Digital completou um ano, mas vigora há apenas seis meses. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabeleceu um cronograma para implementar mecanismos de aferição de idade até o início de 2027.
Em junho, a Agência criou um canal para denúncias. Até meados de setembro, recebeu cerca de 200 relatos, sobretudo sobre a falta de medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios.
A ANPD também passou a fiscalizar a aferição de idade em lojas de aplicativos e sites pornográficos. Em agosto, o monitoramento alcançou plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial.
No mesmo mês, a Agência abriu processo para apurar falhas do Discord na proteção de menores e determinou a suspensão das transmissões ao vivo no Brasil. Segundo o órgão, o recurso era usado para incentivar a violência, assédio e indução à automutilação e ao suicídio.
A partir de janeiro de 2027, a ANPD ampliará a fiscalização. Plataformas com mais de um milhão de usuários também deverão divulgar relatórios sobre denúncias, moderação, privacidade e consentimento parental.
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