Cresce expectativa pelo julgamento do caso sobre revisão do FGTS no Supremo

O adiamento da ação para revisão do uso da Taxa Referencial (TR), fixada pelo Banco Central, para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 1999 a 2013, trouxe ainda mais expectativa em torno do desdobramento do caso. O Supremo Tribunal Federal (STF) iria julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nesta quinta-feira (13), mas, com o anúncio da prorrogação na última sexta-feira (7), julgamento para definir se os depósitos nas contas do FGTS poderão ser atualizados segue agora sem nova data definida.

De acordo com a legislação, os recursos depositados pelos empregadores no FGTS são remunerados com juros de 3% ao ano, juntamente com a TR que, aliás, é a mesma taxa de correção da caderneta de poupança. Ocorre que, em 2013, o STF julgou que para precatórios a TR não valia como correção, pois passou muito tempo zerada, enquanto a inflação, não.

"Quando houve esse julgamento por parte do STF, vários advogados, sindicatos e entidades de classe entraram com ações questionando que, se a TR não é suficiente para corrigir precatórios, também não vai ser suficiente para corrigir o saldo do FGTS na conta do trabalhador. Em razão disso, surgiram várias ações judiciais que agora deverão ser apreciadas", explica a contadora Rosita Lavor, sócia da Dilavor Contabilidade.

Para Rosita, muitos trabalhadores começarem a fazer as contas porque perceberam que se o FGTS fosse atualizado pela TR, e não por outra alíquota, eles teriam direito de pedir o dinheiro de volta. "Tem direito todo aquele que trabalhou e contribuiu para o FGTS de 1999 até 2013, independentemente de ter sacado ou não o benefício. Para isso, será preciso calcular o valor. É necessário saber quanto existe de saldo do FGTS. Mediante o valor, o trabalhador verá como pleitear o dinheiro. No caso de ter direito de receber de volta até 66 mil reais, ele poderá recorrer via Juizado Especial. Se o valor for superior, poderá optar por ação coletiva ou ação individual", explica a a contadora.

Valor da diferença

O advogado Victor Maia Brasil reforça que o valor da diferença a ser percebida pelo trabalhador pode variar, considerando que, para sua liquidação, é levado em consideração o período trabalhado, bem como salários recebidos, que está diretamente relacionado à quantidade de contribuições realizadas de 1999 a 2013. “Nesse período, a TR acumulou perdas de 48,3% a 88,3%, ensejando, assim, a não recomposição da inflação, causando, desta forma, perda do poder de compra dos valores fundiários”, ressalta.

Até 1999, a TR acompanhava a variação dos índices de inflação. Mas, por conta de mudanças na metodologia de cálculo, o comportamento do indicador passou a ser feito por outras referências, como o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que, desde 2017, estão em zero. Assim, o FGTS passou a ser corrigido por um índice que não reflete o aumento geral dos preços.

“A tese defende que, a partir do ano de 1999, o índice de correção adotado (TR) deixou de promover a efetiva atualização monetária dos depósitos fundiários face à discrepância entre este e demais índices, entre o índice adotado e outros de correção, como IGPM (Índice Geral de Preços - Mercado), INPC etc”, destaca o advogado.

Procedência da ação beneficia trabalhador, mas gera impacto bilionário aos cofres públicos

O resultado do julgamento da ADI, de acordo com Victor Maia Brasil, servirá de balizador para desfecho de todos os processos já em tramitação acerca do tema. “Em sendo reconhecida a tese objeto de julgamento na ADI, especula-se que a procedência da demanda causaria um impacto financeiro aos cofres públicos da ordem de 300 bilhões de reais, podendo ultrapassar os 500 bilhões, caso o STF entenda pela utilização do INPC como índice de correção a ser adotado. Infelizmente, processos como este, que possuem grande repercussão financeira ao erário público, muitas vezes sofrem julgamentos políticos, com modulações restritivas que podem limitar a propositura de novas demandas”, diz.

Em relação aos altos números, o membro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Fábio Castelo Branco, aponta que para o governo seria mais um impacto em relação ao seu orçamento já muito comprometido. Já para os trabalhadores, se a decisão fosse chancelada pelo STF, seria um retroativo de 14 anos corrigido. "Portanto, muito positivo para eles, o que aqueceria a economia, ou seja, seria positivo na retomada econômica, mesmo ainda em um ritmo de vacinação não tão acelerado. Porém, de que forma isso impactaria o governo?”, observa.

Para Fábio, teriam que ser vistas alternativas de como pagar essas correções de forma parcelada, para não impactar abruptamente os cofres públicos. “Consequentemente, as famílias teriam esses recebimentos de forma contínua, a cada três meses ou seis meses uma parcela, de forma que fosse equilibrada para o governo, e que os trabalhadores recebessem o que é de direito deles. É uma forma alternativa para os dois lados”, avalia.

O economista explica que muitos trabalhadores perderam o emprego de carteira assinada e estão como autônomos, esperando a retomada do nível de emprego formal. “Estamos na casa dos 14, 15 milhões de trabalhadores desempregados, seria uma forma de receber essa correção do FGTS para restabelecer o poder de compra. Sendo muito positivo tanto para aumentar a qualidade de vida das famílias, como também para aquecer o mercado, o faturamento das empresas, geração de novos empregos”, reforça.