Foto: Reprodução/AL-CE/ Bia Medeiros
Após duas semanas sem sessão, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) retomou os trabalhos nesta terça-feira (05) com a aprovação do requerimento do presidente da CPI, Salmito Filho (PDT), que convida o promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho para explicar as especificidades estabelecidas pela Legislação Militar.
“O objetivo principal desse convite é que o doutor Brasilino de Freitas explane sobre o que é o Código Penal Militar e o que ele prevê. Toda legislação estabelece várias prerrogativas e, na carreira militar, que tem especificidades próprias, existem direitos e deveres que devem ser cumpridos e obedecidos”, destacou Salmito Filho.
Em endosso ao requerimento, o relator da Comissão, Elmano de Freitas (PT), pontuou que os esclarecimentos do promotor irão servir para conhecimento de fatos, além das recomendações feitas pelo Ministério Público.“É alguém que conhece a matéria, que conhece os fatos. Dessa maneira, é importante conhecer as recomendações feitas pelo Ministério Público às associações em relação às condutas que poderiam ser evitadas do ponto de vista jurídico”, ressaltou o deputado.
O vice-presidente da CPI, Queiroz Filho (PDT), também ressaltou o trabalho do colegiado perante a investigação do motim de 2020 dos agentes de segurança pública. “É importante que todos entendam bem o papel dessa comissão, que é a preservação da valorização dos profissionais de segurança, destacando sempre o trabalho tão nobre e árduo que é fazer a segurança pública, dentro do regramento que existe”, disse o pedetista.
7 de setembro
Antes das manifestações do último feriado de Independência do Brasil com apoio ao Governo Federal e pautas antidemocráticas como o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, o promotor de Justiça Militar convidado pela CPI do motim de 2020 recomendou “prevenir” e “cessar, inclusive por meio da força” a adesão dos militares cearenses aos atos ocorridos no último 7 de setembro.
O envio da recomendação por meio do Ministério Público Militar foi endereçado aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado. O entendimento à época com base em situações de militares sinalizando adesão às manifestações, como em São Paulo, embasaram a recomendação de Sebastião Brasilino de Freitas Filho aos superiores hierárquicos das corporações.
“O ordenamento jurídico abomina a ação de grupos armados, quer sejam civis ou militares, que se reúnam com o fito de promover a ruptura da ordem constitucional vigente e do Estado Democrático”, apontou. E afirmou ser legítimo o interesse do MP Militar “em prevenir responsabilidades e assegurar à coletividade com relação à ordem pública e social”, destacou o promotor de Justiça.
No ofício, Sebastião de Freitas também citou documentos de inteligência da Controladoria-Geral de Disciplina (CGD) onde são citadas movimentações de adesão das forças de segurança pública do Estado às manifestações. O Otimista tentou acesso aos documentos, porém o Ministério Público negou sob alegação de “sigilo”. “”Tais documentos são relatórios de inteligência, os quais ainda tramitam sob sigilo, por isso não podemos disponibilizá-los”, afirmou a assessoria.
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