Redação O Otimista
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Vacinação contra a covid-19 (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou na última terça-feira (13) que a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) apresentem critérios objetivos na vacinação dos grupos prioritários e controlem o cumprimento da imunização dos profissionais de segurança.
A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, define que devem ser utilizados apenas critérios técnicos e científicos, priorizando em absoluto profissionais de saúde da linha de frente no combate à covid-19, idosos, pessoas com comorbidade e pessoas com deficiência.
O órgão define que o controle do processo junto a profissionais de segurança deve ser feito de acordo com a regulamentação do Plano Nacional de Imunização (PNI) e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), informando cargo, função e instituição onde os profissionais atuam.
Indicações de atuação
Segundo critérios do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), trabalhadores das forças de segurança, de salvamento e das forças armadas também devem seguir uma ordem de prioridade na imunização. Primeiro devem ser vacinados trabalhadores envolvidos no atendimento e/ou transporte de pacientes, seguidos daqueles que atuam em resgates e atendimento pré-hospitalar.
Na sequência, a imunização é para os que trabalham diretamente nas ações de vacinação contra a covid-19 e, por último, os que atuam nas ações de vigilância das medidas de distanciamento social, com contato direto e constante com o público, como em barreiras sanitárias e fiscalização de estabelecimentos. O MPCE reforça que profissionais inativos, aposentados e afastados não devem ser incluídos nessa ordem de prioridade das forças de segurança.
A indicação do MPCE é de que os órgãos locais devem informar como será feita a fiscalização para evitar burlas à fila de prioridades, deixando a Sesau a cargo de informar dados sobre quem for beneficiado com a vacina de maneira irregular. Caso as informações repassadas sejam inverídicas, justificam, o Município poderá ser responsabilizado criminalmente.
A inobservância da recomendação poderá acarretar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública. O não cumprimento dos critérios nacionais e estaduais de vacinação e o desrespeito ilegal à fila de priorização poderão caracterizar improbidade administrativa.
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