(Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
Criada há 30 anos, a cota para estímulo da participação das mulheres na política foi desrespeitada por todas as legendas, segundo os mais recentes acórdãos e decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre as contas partidárias.
Apesar disso, o Congresso Nacional prepara uma medida no sentido de fragilizar ainda mais a regra. Com o apoio de governo e oposição, nesta terça-feira (16) deve ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, que anistia todos os partidos que não cumpriram as cotas de gênero e de raça até agora, além de livrá-los por irregularidades nas contas anuais.
O Congresso já havia perdoado em 2022 os partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores, o que impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.
Julgamentos concluídos neste mês das contas partidárias de 2017 (a falta de estrutura da Justiça Eleitoral leva a atrasos de quase cinco anos nessas análises) mostram que todos os 35 partidos existentes à época (hoje são 31) não comprovaram a aplicação do mínimo estabelecido em lei na promoção de atividades que estimulem a participação da mulher na política.O Partido Novo não entra nessa conta porque não usou verba do Fundo Partidário naquele ano.
Com as mãos amarradas pela anistia aprovada pelo Congresso em 2022, o TSE se limitou, nesses casos, a determinar o direcionamento da verba não aplicada para as contas bancárias partidárias específicas destinadas às ações afirmativas.
Fundo partidário
Além da cota eleitoral, há uma cota de gênero no manejo do Fundo Partidário, que é o dinheiro destinado todo ano para o custeio do dia a dia das legendas. A lei nº 9.096/1995 estabelece a aplicação de, no mínimo, 5% dos recursos do fundo na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Assim como nas contas partidárias, praticamente todos os partidos não cumpriram as cotas eleitorais de gênero e raça (a destinação de verba de campanha proporcional ao número de candidatos).
Na recém concluída análise da prestação de contas de 2017 dos partidos, o Tribunal Superior Eleitoral ordenou a devolução aos cofres públicos de R$ 40 milhões, valor ainda a ser corrigido. O cumprimento dessas condenações, porém, corre o risco de não ocorrer devido à PEC da Anistia.
(Folhapress)
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