As regras para a declaração do imposto de renda de pessoa física (DIRPF) 2024, referente ao ano-calendário 2023, foram divulgadas pela Receita Federal, na última quarta-feira (06). O prazo para apresentar a declaração do IRPF 2023 inicia no dia 15 de março. Os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 ou que se enquadram nas demais regras do programa, devem prestar contas com o Fisco até o dia 31 de maio, assim como no ano passado.
A principal mudança deste ano foi a correção da faixa de isenção feita em maio de 2023, fazendo com que quem recebeu até dois salários (R$ 2.640) mínimos por mês, no ano passado, ficasse isento de pagar o imposto. A tabela do Imposto de Renda não era corrigida desde 2015.
Cidadãos que se enquadram nas regras do programa devem, obrigatoriamente, prestar contas com a Receita, apresentando todos os ganhos, como salários, aluguéis, investimentos e até prêmios de loteria, bem como todo o patrimônio obtido até 31 de dezembro de 2023. Quem não entregar a declaração dentro do prazo fixado, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. É importante lembrar que quem entrega a declaração no início tem chances de receber a restituição - se for o caso - logo nos primeiros lotes.
Apesar do caráter burocrático, é possível aproveitar o momento da declaração do IR para fazer o bem. Desde 2021, conforme estabelecido pela Lei 13.797, sancionada em 2019, pessoas físicas podem optar por destinar parte do imposto ou da restituição para projetos sociais.
No Ceará, uma das instituições em campanha para receber esses recursos é o Instituto Nordeste Cidadania (Inec). Por meio de doações destinadas ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente (Feca) do Ceará, o Instituto poderá receber a aplicação de recursos e direcioná-los aos projetos socioambientais que mantém com foco nestes públicos.
Como realizar a doação de parte do Imposto de Renda?
As doações via Imposto de Renda são um assunto que ainda gera muitas dúvidas e até um certo receio por grande parte da população. Por falta de conhecimento, diversas pessoas deixam de ajudar instituições com valores que seriam de grande importância para a continuidade de muitos projetos sociais.
Segundo a Receita Federal, em 2022, as destinações realizadas por Pessoas Físicas (considerando até 6% do imposto devido), apoiando causas sociais, somaram somente R$ 278 milhões, ou seja, 2,89% do potencial total, que seria de R$ 9,65 bilhões. Isso porque as doações via IR ainda esbarram no desconhecimento pela população.
A destinação de parte do IRPF para fundos sociais é uma forma de incentivo fiscal devidamente regulamentada e pode ser feita ao longo do ano-calendário ou no momento de preencher a DIRPF. Pessoas físicas podem optar por destinar parte do imposto ou da restituição para:
• Fundos sociais controlados por conselhos municipais, estaduais e nacionais de proteção e garantia de direitos dos idosos ou que auxiliam programas e ações de auxílio à criança e ao adolescente;
• Trabalhos de incentivo ao esporte, à cultura e à saúde;
Todo contribuinte que opte pela declaração completa pode abater até 6% do seu imposto de renda para projetos incentivados - tais como os do Inec. Esse tipo de doação é realizada durante o ano calendário. Os valores da doação gerados durante o preenchimento da DIRF são automaticamente deduzidos e não é possível parcelar a contribuição.
Para efetivar a doação, é necessário escolher o modelo completo de declaração no momento do preenchimento, conferir o valor do imposto e confirmar a opção “Doações diretamente na declaração”. O programa emitirá o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que deverá ser pago até o final de maio.
Doação não aumenta o valor do imposto devido
É importante ressaltar que a ação não aumenta o valor do imposto devido, nem reduz o montante a ser devolvido pela Receita Federal, no caso de quem tem restituição a receber. Ou seja, não há custo nenhum, pois o valor doado/destinado já está dentro do imposto devido pelo contribuinte.
Na prática, a destinação dos recursos de IR devidos por cidadãos que iriam para a União Federal são direcionados para o Fundo escolhido pelo contribuinte. A lista dos fundos que podem receber os valores está disponível no próprio programa gerador da declaração. O sistema também faz os cálculos da destinação para o usuário.
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