Foto: Reprodução/AL-CE/Maximo Moura
Por 8 votos a favor e 1 contrário, a Comissão Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quinta-feira (28) a prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício do ano de 2020. A matéria, agora aprovada na Comissão técnica, irá seguir para apreciação dos deputados estaduais em Plenário da AL-CE.
Durante a sessão, o relator da matéria, líder do governo, Júlio César Filho (Cidadania) afirmou que “a nossa economia continua crescendo mais do que o Brasil'' e destacou a prestação de contas como um retrato da situação financeira do Ceará. O parlamentar também pontuou a aprovação por unanimidade do relatório pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O deputado Delegado Cavalcante (PTB) pontuou que o relatório do TCE apresenta 48 ressalvas e 49 recomendações sobre as contas do Governo do Estado, algo recorrente ao longo dos anos e que, para ele, aponta para irregularidades, como os R$ 2,2 bilhões que o Governo Federal destinou para o enfrentamento à pandemia no Ceará e que parte dos recursos foram usados em departamento pessoal.
Em relatório do conselheiro da Corte de Contas Rholden Queiroz, porém, foi apontado que não há irregularidades, pois a alei não especifica que o recurso federal deve ser destinado apenas para a saúde - a qual se teve o entendimento de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus também por meio de pagamento do setor pessoal.
O deputado Queiroz Filho (PDT) enalteceu a questão fiscal do Ceará e a construção ao longo dos anos da austeridade fiscal que permite que, mesmo em um cenário de crise, o Estado alcance resultados positivos na manutenção dos investimentos, que resultam em melhorias, obras e empregos.
O conselheiro da Corte de Contas pontuou o impacto da pandemia de covid-19 na ala econômica, que o Estado deixou de arrecadar R$ 1,9 bilhão, cerca de 9,27% na receita, e sofreu queda 3,56% do PIB (Produto Interno Bruto), mas destacou que apenas 62,47% foi executado do que estava previsto de investimento para 2020, sendo estipulado 3,9 bilhões e concretizado R$ 2,4 bilhões. Rholden Queiroz, porém, frisou no relatório que o Ceará é primeiro lugar no ranking dos investimentos públicos do Brasil.
Gastos na pandemia
Dos R$ 2,2 bilhões destinados para combater a pandemia de covid-19, R$ 740,2 milhões foram gastos na pandemia e o montante de R$ 1,4 bilhão foi empregado pelo Estado para mitigar os efeitos da pandemia, inclusive com despesa de pessoal.
Gastos obrigatórios
Em relação à educação, o Governo do Ceará fez investimento de 2,04 pontos percentuais a mais do que o exigido pela Constituição. O Estado investiu 27,04% acima do mínimo de 25% estabelecido pela lei.
Na saúde, o governo também ultrapassou o mínimo exigido em 4,55 pontos percentuais. A Constituição prevê 12% e o Executivo fez investimento de 16,55%.
Já na segurança houve ressalva do TCE da queda de R$ 3,9 bilhões em 2019 para R$ 3,4 bilhões em 2020 no investimento na área, além do parecer do TCE apontar que no ano passado, o Governo do Estado aplicou 44,78% dos recursos no interior, enquanto a Constituição estadual exige o mínimo de 50%.
Com a pesquisa científica, o governo aplicou 0,73% na Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), enquanto o percentual mínimo é de 2%, segundo a lei estadual.
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