Sem essa autorização do Congresso, o Executivo descumprirá a chamada regra de ouro (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
O Governo Federal vai depender do Congresso Nacional pelo terceiro ano seguido para pagar aposentadorias, salários e Bolsa Família. Apresentação da PLOA (Proposta de Lei Orçamentária Anual) inclui uma projeção de R$ 453,715 bilhões que seriam obtidos por meio de títulos públicos. As despesas totais somam R$ 1,5 trilhão.
A estimativa foi divulgada na tarde desta segunda-feira (31) pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O governo precisará de aval do Legislativo para aprovar o Orçamento de 2021 e também para liberar os valores condicionados.
Sem a autorização, o Executivo descumprirá a chamada regra de ouro, norma que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais. É a terceira vez que o governo depende de aprovação do crédito extra.
Outras autorizações
Quando apresentou a proposta de Orçamento de 2020, a equipe econômica estimou que precisaria de autorização para emitir títulos no valor de R$ 367 bilhões, dinheiro usado para pagar aposentadorias, salários e Bolsa Família.
Em 2019, Guedes pediu ao Congresso para que houvesse uma exceção à regra de ouro, e os parlamentares autorizaram que R$ 248 bilhões fossem obtidos com a emissão de títulos e usados em transferências assistenciais, aposentadoria e Bolsa Família. Sem a autorização do Congresso Nacional, o governo não poderá se endividar para bancar parte das aposentadorias no ano.
O gasto estimado com benefícios previdenciários, o que inclui também auxílios em caso de doença, por exemplo, é de R$ 704,4 bilhões no próximo ano. Desse total, R$ 272,1 bilhões são dependentes do aval dos parlamentares para que o governo busque recursos em títulos públicos.
Despesas com pessoal, Bolsa Família, subsídios e fundo de educação básica estão condicionados à aprovação do Congresso.
Vincular o crédito extra a gastos de cunho social foi uma estratégia adotada no Orçamento de 2019. Assim, a resistência dos parlamentares à medida cai.
O Legislativo autorizou o governo a descumprir a regra de ouro em 2019 quando faltavam poucos dias para começar a faltar dinheiro para o BPC, benefício assistencial pago a idosos carentes e deficientes.
Por ser um caso incomum, o projeto que libera o crédito da regra de ouro precisa do apoio da maioria dos parlamentares - 257 na Câmara e 41 no Senado.
Renda Brasil fica de fora, mas assistência recebe reforço
Os recursos para o Renda Brasil, programa com o qual o governo quer substituir o Bolsa Família, não estão previstos no projeto de Orçamento para 2021 apresentado ontem, que manteve verba para realização do Censo.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou que projeto contempla apenas os recursos para o Bolsa Família, que foram ampliados para R$ 34,8 bilhões, ante os R$ 32,5 bilhões neste ano. Apesar de não prever o Renda Brasil já no projeto de Orçamento de 2021, isso não significa que o governo desistiu de apresentar um novo programa social para o próximo ano. A estratégia é continuar os estudos sobre esse tema e ajustar o Orçamento apenas após a aprovação do Renda Brasil no Congresso, que tem a prerrogativa de alterar propostas do governo.
Ainda sobre a assistência social, a projeção orçamentária para a área foi superior à do ano anterior. A proposta para o Orçamento aumenta os recursos dos ministérios da Defesa e Cidadania, mas traz menos verbas para as pastas de Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e Minas e Energia em relação as projeções para 2020.
O Ministério da Cidadania, que cuida por exemplo do Bolsa Família, deve ficar com R$ 104,2 bilhões no próximo ano - uma alta em relação aos R$ 94,9 bilhões previstos na proposta orçamentária enviada pelo presidente Jair Bolsonaro para 2020. Após pressão dos militares, o Ministério da Defesa foi contemplado. Foram reservados R$ 116,1 bilhões ante R$ 113,9 bilhões no projeto de 2020.
Já ministérios ligados a obras receberam menos verba. O projeto de Orçamento prevê que o Ministério do Desenvolvimento Regional terá R$ 24,2 bilhões. Em 2020, foram 25 bilhões reservados na proposta. No Ministério da Infraestrutura, o orçamento caiu de R$ 26,9 bilhões para R$ 24,6 bilhões. A pasta de Minas e Energia apresentou recuo de R$ 48,8 bilhões para R$ 48 bilhões. (Com Folhapress)
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