Com o aumento significativo do teletrabalho (ou home office) em meio à pandemia do novo coronavírus, o Congresso Nacional discute a regulamentação do tema. Pelo menos seis projetos de lei tramitam na casa e já existe um grupo técnico para apresentação de um novo texto até meados de dezembro. Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra 8,4 milhões em home office - cerca de 10% dos 81,4 milhões de ocupados no país.
Apesar de estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 2017, por meio do artigo 75 da reforma trabalhista (Lei Nº 13.467, de 2017), ainda há dúvidas sobre a aplicação do teletrabalho, especialmente sobre a segurança jurídica do tema. As dúvidas existem porque há pontos sensíveis, como o uso do home office parcial, somente alguns dias da semana, assim como equiparação de salário, juízo competente, jornada de trabalho, ergonomia e segurança do trabalho, condições de remuneração e requisitos mínimos que devem ser respeitados na negociação coletiva.
Entre os grupos que estão sendo formados no Congresso para discutir o tema sob diferentes aspectos, há equipes para pensar as audiências virtuais na Justiça e o teletrabalho para o servidor público. Cada grupo deverá ter uma reunião semanal e apresentará uma espécie de anteprojeto sobre cada tema, que será votado em meados de novembro pela composição completa.
Por enquanto há no Congresso Nacional pelo menos seis projetos de lei em tramitação. O de nº 2251, do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), apresentado na Câmara no dia 28 de abril, apenas diz que “a empresa é responsável pelo acidente de trabalho e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto”. Outro projeto em andamento é o do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto, de nº 3077, foi apresentado no dia 2 de junho e só autoriza a implantação do sistema de home office no serviço público.
Ainda existe o Projeto de Lei nº 3915, do deputado Bosco Costa (PL-SE), apresentado em 23 de julho. A proposta obriga o empregador a fornecer e manter os equipamentos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho em regime de teletrabalho, ressalvado o disposto em acordo coletivo, bem como a reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e internet. Torna os empregados em regime de teletrabalho sujeitos às normas relativas à jornada de trabalho dos trabalhadores em geral.
No Senado, existe projeto semelhante, de nº 3.512, proposto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), apresentado em junho. Também tramita proposta da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), de nº nº 4006, apresentada no mesmo mês, que determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três poderes, sejam destinados ao combate à covid-19. Há ainda o Projeto de Lei nº 561, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, também apresentado neste ano, que concede prioridade para a prestação de serviços em regime de teletrabalho para empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a três anos.
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