Senadores e deputados federais têm como principal matéria, a ser aprovada, a proposta de Orçamento da União para 2024. O governo, no apagar das luzes de 2023, tenta aumentar os mecanismos de arrecadação para vigorar no próximo ano.
Congresso Nacional e a Praça dos Três Poderes em Brasília/DF. Foto: José Paulo Lacerda/CNI.
Gleiciane Soares
politica@ootimista.com.br
O Congresso Nacional tem até sexta-feira (22) para analisar pautas pendentes como a legislação orçamentária para 2024 e propostas destinadas a aumentar a arrecadação da União federal. A expectativa é de agenda intensa nos próximos dias, uma vez que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam concluir as votações, especialmente o Orçamento para o próximo ano, para dar início ao recesso a partir de 23 de dezembro.
No Supremo Tribunal Federal (STF), temas como embargos de declaração relacionados ao piso salarial da enfermagem, a descriminalização do uso próprio de drogas, execução fiscal e os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão pendentes de discussão antes do recesso que tem início quarta-feira (20).
No Senado, segundo o presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o intuito é “esgotar a pauta” antes do encerramento do ano legislativo. Após reunião de líderes partidários na última semana, Pacheco divulgou que sessões do Congresso podem ocorrer na quarta-feira (20), na quinta-feira (21) ou em ambos os dias, conforme necessário.
“Vamos ter uma semana produtiva. Há oito empréstimos a entes federados a serem referendados pelo Senado (...) e alguns projetos sugeridos pelas lideranças”, afirmou.
LDO
Pacheco também mencionou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), também será posta em votação no plenário.
O texto estabelece como objetivo atingir um déficit fical zero no próximo ano, conforme advogado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado cearense Danilo Forte (União Brasil), concordou com a proposta alternativa apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece o limite máximo de contingenciamento de despesas em R$ 23 bilhões.
Forte aceitou a solicitação para permitir o abatimento de até R$ 5 bilhões em despesas de estatais federais relacionadas ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Além disso, o governo busca aprovar uma Medida Provisória que tributa os incentivos fiscais concedidos pelos estados às empresas, visando manter empregos e corporações locais. A MP já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas precisará passar por votação no Senado.
A Medida Provisóriaaltera as regras de benefícios concedidos por meio de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
STF
Nesta última semana, antes do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar algumas pautas como a extinção da execução fiscal de dívidas municipais de baixo valor. Na última semana, a Corte iniciou a discussão do tema, mas não deu continuidade. Não há data prevista para a retomada do julgamento.
No plenário virtual, o STF deve examinar ainda recursos contra a imposição de regras para o pagamento do piso nacional da enfermagem.
Três membros do Tribunal já se manifestaram a favor de modificar uma parte da decisão emitida em junho, a qual impôs a necessidade de negociação sindical coletiva antes do pagamento no setor privado. A determinação estabeleceu um prazo de 60 dias para as deliberações; caso não obtivessem êxito, o piso salarial deveria ser aplicado conforme o estabelecido pela legislação.
Também poderão ser analisadas ações questionando a Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Os processos levantam indagações sobre diversos aspectos, incluindo as alíquotas progressivas das contribuições dos servidores federais e as diretrizes de transição para aposentadorias. O ministro encarregado da relatoria é o presidente da Corte, Roberto Barroso.
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